Partes: ESF INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MS e outros

Advogado: TARCISIO VINAGRE FRANJOTTI

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: MISTRAL IMPORTADORA LTDA. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: RICARDO CHAMON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: MISTRAL IMPORTADORA LTDA. e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL DO MS

Advogado: MARINA PIRES BERNARDES

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE COXIM e outros

Advogado: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: M.R CONTABILIDADE EXPREES LTDA x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO - COFIMT e outros

Advogado: ISAIAS EUGENIO

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: M.R CONTABILIDADE EXPREES LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MS e outros

Advogado: ISAIAS EUGENIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: ATACADAO S.A. e outros x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MS e outros

Advogado: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MS e outros

Advogado: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: IC TRANSPORTES LTDA. x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MS

Advogado: MARCO WILD e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros

Advogado: CYNTHIA BURICH e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini