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TRF1 - 1004875-67.2020.4.01.3803
Partes: PRIMA FOODS S.A. e outros x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evandro Reimao
Ajuizamento: 14/08/2025
TRF1 - 1004875-67.2020.4.01.3803
Partes: PRIMA FOODS S.A. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: THAIS SANTANA MAIA e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg
Ajuizamento: 19/05/2020
TRF1 - 0006768-48.2012.4.01.3300
Partes: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA e outros
Advogado: TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO
1ª instância - 6ª Salvador
Ajuizamento: 16/02/2012
TJMA - 0003648-91.2013.8.10.0029
Partes: JAIRO DE CASTRO KOURY MASUAD x LUCIENE ANDRADE DIAS e outros
Advogado: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL
1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias
Ajuizamento: 23/07/2013