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1ª instância - 16ª Vara Civel de Sao Luis

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x R&T ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA e outros

Advogado: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO e outros

1ª instância - Vara Unica Santa Rita