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TJMA - 0836328-10.2018.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO SANTANA PINTO JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 20/08/2018
TJMA - 0801530-21.2021.8.10.0000
Partes: SEBASTIAO MENDES CHAGAS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 10/02/2022
TJMA - 0801530-21.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x SEBASTIAO MENDES CHAGAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 09/03/2023
TJPR - 0816175-26.2023.8.18.0140
Partes: ELVIRA DOS SANTOS ARCENIO e outros x ESTADO DO PIAUI
Advogado: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 25/04/2023