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TJAM - 0000038-67.2022.8.03.0006
Partes: PINTO & MATOS LTDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: ADAIAN LIMA DE SOUZA e outros
1ª instância - Vara Unica de Ferreira Gomes
Ajuizamento: 11/01/2022
TRF1 - 1000149-30.2017.4.01.3100
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x CELIA CRISTINA MALTA e outros
Advogado: JOAO CARLOS DE SOUSA BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 1000149-30.2017.4.01.3100
Partes: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE e outros x ANTONIO DE SOUSA PEREIRA e outros
Advogado: DANILO PAULO BARBOSA LEMOS e outros
1ª instância - 2ª Macapa
Ajuizamento: 17/03/2017