Partes: MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: MICHELE VIEGAS GORDILHO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Partes: POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA. x ESTADO DO PARA

Advogado: MICHELE VIEGAS MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes: POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA. x DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS e outros

Advogado: LETICIA MARQUES NETTO e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A x MUNICIPIO DE ANCHIETA e outros

Advogado: FABIANA DAO GALVAO e outros

1ª instância - 1ª Vara - Anchieta

Partes: ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA CATELLI e outros x LIDO UMBERTO CATELLI

Advogado: ALEXANDER GONCALVES CORRADI e outros

1ª instância - 1ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia

Partes: VITORIA JEBER CATELLI e outros x LIDO UMBERTO CATELLI e outros

Advogado: ALEXANDER GONCALVES CORRADI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

Partes: MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. x DISTRITO FEDERAL

Advogado: MICHELE VIEGAS GORDILHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. e outros x MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outros

Advogado: MARCELO MUSIAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA. x GERENTE DE FISCALIZACAO DE CONTRIBUINTES e outros

Advogado: MICHELE VIEGAS MACHADO e outros

1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Estadual

Partes: PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: FELIPE MESQUITA VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa