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TJMS - 0818328-29.2023.8.12.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 24/07/2025
TJMS - 0818328-29.2023.8.12.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 06/05/2024
TJMS - 0818328-29.2023.8.12.0001
Partes: VENINO PEDROSO DOS SANTOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 04/04/2023
TJMS - 0909685-90.2023.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x VENINO PEDROSO DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Ajuizamento: 08/02/2023
TJMS - 0921547-87.2025.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x VENINO PEDROSO DOS SANTOS
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Ajuizamento: 10/02/2025
TJSP - 1001169-22.2025.8.26.0101
Partes: AVELINO PEDROSO DOS SANTOS x EMILIA PEDROSO DOS SANTOS
Advogado: MARIA EDUARDA ALVES DE LIMA e outros
1ª instância - 01 Civel de Cacapava
Ajuizamento: 31/03/2025