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TRF2 - 5001497-37.2024.4.02.5106

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MARIANA MIRANDA DA HORA

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 07/08/2025

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TRF2 - 5132003-53.2023.4.02.5101

Partes: VITOR ADRIANO ZAMPROGNO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: VICTORIA LAMEGO ALMEIDA e outros

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 30/04/2024

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TRF2 - 5045840-36.2024.4.02.5101

Partes: RICARDO CASTANHEIRA DA CUNHA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 03/07/2024

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TJMG - 5003691-52.2020.8.13.0145

Partes: CLAYTON DE SOUZA CONEGUNDES e outros x LUIZA LEAL CORTES GUEDES

Advogado: RICARDO ANTUNES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Fausto Bawden de Castro Silva

Ajuizamento: 26/01/2024

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