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TJMA - 0800827-11.2019.8.10.0049

Partes: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Advogado: JUSSIAN FALCAO VIANA

1ª instância - 1ª Vara de Paco do Lumiar

Ajuizamento: 27/03/2019

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TJMA - 0800827-11.2019.8.10.0049

Partes: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros

Advogado: JUSSIAN FALCAO VIANA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 21/08/2020

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TRF1 - 0005770-69.1997.4.01.3700

Partes: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO x W MENDES MORAIS e outros

Advogado: PRISCILLA CARVALHO FONSECA e outros

1ª instância - 11ª Sao Luis

Ajuizamento: 14/11/1997

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TRF1 - 0005770-69.1997.4.01.3700

Partes: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO x WILANI MENDES MORAIS e outros

Advogado: IGOR LIMA MACIEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann

Ajuizamento: 22/09/2025

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