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TJMA - 0800827-11.2019.8.10.0049
Partes: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Advogado: JUSSIAN FALCAO VIANA
1ª instância - 1ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 27/03/2019
TJMA - 0800827-11.2019.8.10.0049
Partes: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros
Advogado: JUSSIAN FALCAO VIANA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 21/08/2020
TRF1 - 0005770-69.1997.4.01.3700
Partes: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO x W MENDES MORAIS e outros
Advogado: PRISCILLA CARVALHO FONSECA e outros
1ª instância - 11ª Sao Luis
Ajuizamento: 14/11/1997
TRF1 - 0005770-69.1997.4.01.3700
Partes: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO x WILANI MENDES MORAIS e outros
Advogado: IGOR LIMA MACIEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 22/09/2025