DOU 06/02/2026 — Seção 3 · Página 181

Edital

EDITAL

EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected]

EMPRESA	PROCESSO	VALOR HISTÓRICO (R$)
AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A	14152.065850/2020-86	609.516,48
AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A	14152.065851/2020-21	514.270,50
AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A	14152.065855/2020-17	463.083,98
AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A	14152.065937/2020-53	22.984,56
AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A	14152.065941/2020-11	10.321,77
AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A	14152.065942/2020-66	11.717,56
AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A	14152.065943/2020-19	105.277,93
AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A	14152.066181/2020-60	1.489,74
C.F.C ITAMARATY DE ARARAQUARA	14152.065739/2020-90	15.323,04
CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)	14152.010378/2020-44	30.220,44
CERÂMICA PORTO FERREIRA S.A (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)	14152.010387/2020-35	1.165,90
CONCRESERV CONCRETO S/A	14152.058574/2020-08	125.645,79
CONCRESERV CONCRETO S/A	14152.058572/2020-19	14.578,17
CONCRESERV CONCRETO S/A	14152058573/2020-55	23.410,20
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI	14152.028946/2020-63	1.529,62
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI	14152.029543/2020-31	1.529,62
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI	14152.029550/2020-33	1.849,23
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI	14152.029552/2020-22	8.572,39
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI	14152.029552/2020-22	55.881,72
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI	14152.029555/2020-66	6.954,96
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI	14152.029556/2020-19	5.499,27
SPAT SANEAMENTO S.A	14152.041173/2020-19	1.851,65
URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA	14152.056827/2020-09	6.708,08

Em, 5 DE FEVEREIRO DE 2026

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos

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EDITAL

Recurso Não Provido de Auto de Infração

EMPRESA	PROCESSO	VALOR HISTÓRICO (R$)
AAP FRANCHISING LTDA	14152.106480/2020-44	10.033,02
D&S CUIDADORES DE PESSOAS LTDA	46256.003232/2018-56	13.514,07
D&S CUIDADORES DE PESSOAS LTDA	46156.003231/2018-10	24.474,30
COVOLAN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA/SP	46219.015335/2019-96	22.133,28
COVOLAN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA/SP	46219.015334/2019-41	11.705,10
COVOLAN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA/SP	46219.015333/2019-05	92.151,06
CONCORDA LOGÍSTICA S/A	47670.000318/2019-80	4.318,49
CONCORDA LOGÍSTICA S/A	47670.000317/2019-35	4.318,49
CONCORDA LOGÍSTICA S/A	47670.000316/2019-91	4.318,49
CONCORDA LOGÍSTICA S/A	47670.000315/2019-46	4.318,49
GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A/SP	46219.004002/2019-31	2.012,66
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	47105.001057/2019-30	36.392,22
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	47105.001056/2019-95	941,42
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	47105.001055/2019-41	319,23
IBEMI - INSTITUTO BENEFICENTE DE MEDICINA INTEGRADA	47105.001004/2019-19	17.869,28
JUAREZ COMÉRCIO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-SP	46219.012980/2019-57	5.618,58
LSK ENGENHARIA LTDA/SP	46219.007603/2018-15	3.426,14
PARQUE SERRA BONITA INCORPORAÇÕES SPE LTDA/SP	46269.002771/2019-18	4.951,74
PARQUE SERRA BONITA INCORPORAÇÕES SPE LTDA/SP	46269.002772/2019-54	3.303,15

Em, 5 de fevereiro de 2026

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

EMPRESA	PROCESSO	MULTA (R$)
ÁREA DE REPRESENTAÇÃO DE FERRAMENTARIAS LTDA	14152.002025/2021-51	1.368,61
CONFECCOES MENDONCA LTDA	46736.001014/2019-65	11.160,28
CONFECCOES MENDONCA LTDA	46736.001011/2019-21	1.860,05
CONCORDIA LOGISTICA S.A.	47105.000827/2019-27	5.631,06
LOGOPACK EMBALAGENS LTDA	46263.000583/2014-92	72,36
LOGOPACK EMBALAGENS LTDA	46263.000582/2014-48	2.641,60
LOGOPACK EMBALAGENS LTDA	46263.000584/2014-37	4.826,76
PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.	14152.029451/2020-51	1.690,63
PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.	14152.029457/2020-29	11.262,43
PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.	14152.029459/2020-18	357,54
PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.	14152.029461/2020-97	1.072,61
PONTEVECCHIO ALIMENTOS LTDA.	14152.029465/2020-75	11.401,26
PP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	14152.084096/2020-83	22.133,28
PP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	14152.084064/2020-88	2.400,00
R.V.G. COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA	14152.055784/2020-36	22.133,28
RAIZEN ENERGIA S.A	46259.003981/2019-34	3.988,31

Em, 5 de Fevereiro de 2026

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos

Seção 3 — 06/02/2026

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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