Seção 3 — 06/02/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA., 25.174.863/0001-06, RIR7F16, FRMEV03618342025, 606-82; LEONARDO HILGERT, ***.485.460-**, IYW9824, FRMEV03590622025, 606-82; LEANDRO MARTINS DA ROCHA, ***.221.590-**, JAV4E20, FRMEV03620242025, 606-82; KM TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 20.071.795/0001-36, AJV4B48, FRMEV03633652025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, ISJ2H96, FRMEV03631852025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRC9E38, FRMEV03354922025, 606-82; SRP8H89, FRMEV03354962025, 606-82; LEONARDO TAVARES DO NASCIMENTO, ***.275.751-**, NUC3F46, FRMEV03364692025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV03354342025, 606-82; QCX7649, FRMEV03354892025, 606-82; RAT9677, FRMEV03354912025, 606-82; EHN2C23, FRMEV03357742025, 606-82; LEILIANE QUEITI DA SILVA MARQUES, 26.016.214/0001-40, JQE7F88, FRMEV03639952025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIG8E38, FRMEV03635562025, 606-82; QIR0C22, FRMEV03638292025, 606-82; LEONARDO ANSELMO DO MONTE, ***.802.984-**, CVN8325, FRMEV03632402025, 606-82; LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO, ***.913.826-**, OLC7I50, FRMEV03634782025, 606-82; LEONEL BRIZOLA ALVES NOGUEIRA, ***.875.818-**, BWJ1F15, FRMEV03632232025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAS3E43, FRMEV03637672025, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0001-60, GAG7210, FRMEV03574892025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIVALDA DIAS MECENAS LEITE, ***.775.005-**, QJV8I46, FRMEV03568632025, 606-82; LUCIO ALMEIDA DE MELLO, ***.442.100-**, IJZ7D72, FRMEV03591582025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FRV6J59, FRMEV03358602025, 606-82; EHN2C23, FRMEV03631592025, 606-82; LUCAS MEURER, ***.422.279-**, ISG9J22, FRMEV03358412025, 606-82; LUISA B. ZANETTI LTDA, 37.770.356/0001-14, QCP8H54, FRMEV03358102025, 606-82; LUIZ ANTONIO DA SILVA ***.889.401-**, 13.349.763/0001-94, AZS9D08, FRMEV03359752025, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002-30, EOE1F80, FRMEV03635112025, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, JAA9J73, FRMEV03631712025, 606-82; RAI8F09, FRMEV03637142025, 606-82; LUCAS SCHIAVON LOFFAGEN, ***.570.240-**, KIT7A81, FRMEV03635542025, 606-82; KIT7A81, FRMEV03635552025, 606-82; LUCAS SILVA LOURENCO, ***.180.616-**, GXM7E06, FRMEV03630722025, 606-82; LUCIANO CARBONARO DE OLIVEIRA, ***.258.151-**, DPE7B61, FRMEV03635012025, 606-82; LUCIANO MARCOS ANTUNES MARTINS, ***.017.509-**, RYT1H94, FRMEV03638782025, 606-82; LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA, ***.280.006-**, SIF3E14, FRMEV03636022025, 606-82; LUIS FERNANDO MOSSMANN, ***.413.990-**, OKV9G20, FRMEV03637202025, 606-82; LUIS RICARDO SILVEIRA DOS SANTOS, ***.034.340-**, RLP0B10, FRMEV03638862025, 606-82; LUIZ AFONSO NARDI LTDA, 12.273.171/0001-73, IUJ0E08, FRMEV03635412025, 606-82; LUCIANO ESPINDULA TRANSPORTES LTDA, 47.596.480/0001-69, RYJ1A74, FRMEV03627532025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, QCD3A85, FRMEV03508932025, 606-82; ONICE ALVES DUARTE, ***.225.266-**, GAB6G83, FRMEV03618412025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV03568022025, 606-82; SYR6E28, FRMEV03568302025, 606-82; RMM9I49, FRMEV03635502025, 606-82; ONIX TURISMO LTDA, 57.990.748/0001-04, CRY7G26, FRMEV03591942025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, IPL1G63, FRMEV03359622025, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV03359922025, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, ETQ1C72, FRMEV03355022025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV03362602025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, MHY9I42, FRMEV03590302025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ5F74, FRMEV03357202025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQR9I21, FRMEV03357472025, 606-82; JAR3A24, FRMEV03630852025, 606-82; GFZ3F67, FRMEV03634542025, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FFI3982, FRMEV03590402025, 606-82; OX INDUSTRIA E COMERCIO DE QUIMICOS E COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV03590542025, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, SPG6D90, FRMEV03632282025, 606-82; OPIRUS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.504.634/0001-93, CVN8B79, FRMEV03639782025, 606-82; OSMAR VENANCIO PAIAO, ***.249.698-**, CGS5748, FRMEV03635892025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRT4J72, FRMEV03504722025, 606-82; RAS7I44, FRMEV03590902025, 606-82; RAS7I24, FRMEV03633132025, 606-82; QCI1E54, FRMEV03632202025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, CUB1594, FRMEV03504522025, 606-82; MENDES E BASTOS TRANSPORTES LTDA, 39.869.728/0001-90, AEU6J98, FRMEV03502662025, 606-82; METADRILL DIRECIONAL LTDA, 09.466.857/0001-76, RBM0I51, FRMEV03508222025, 606-82; METORMEGUI - SERVICO DE GUINCHO E TRANSPORTE LTDA, 93.307.692/0001-04, IUD6B07, FRMEV03591462025, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RAX1J62, FRMEV03512852025, 606-82; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, SXK7C95, FRMEV03621272025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAB9597, FRMEV03512742025, 606-82; RAI8257, FRMEV03635932025, 606-82; MEGA PRE MOLDADOS LTDA, 37.788.579/0001-09, BDB2J35, FRMEV03361902025, 606-82; MELSAN LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.114.599/0001-00, KPN6J86, FRMEV03356952025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5E46, FRMEV03633672025, 606-82; MEIRE DE FATIMA LUCAS FERNANDES, ***.780.908-**, AUK2495, FRMEV03631952025, 606-82; MEIRYELEM GOMES MALTA, ***.044.986-**, LTL5G27, FRMEV03632302025, 606-82; METALSAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.655.998/0001-37, TYA1J32, FRMEV03635882025, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, RHH3E42, FRMEV03638242025, 606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, HDI0B15, FRMEV03568782025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RAS2G67, FRMEV03508782025, 606-82; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72, JCR9E64, FRMEV03502132025, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, QBI1F57, FRMEV03505352025, 606-82; R & C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.272.277/0001-62, CUA2E12, FRMEV03507242025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, SIQ6A77, FRMEV03502062025, 606-82; TDI4J56, FRMEV03568142025, 606-82; RIR7F15, FRMEV03591222025, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, BSZ8F38, FRMEV03618262025, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MJE1A84, FRMEV03567872025, 606-82; RAFAEL RODRIGUES BARP, ***.504.260-**, IWB2H52, FRMEV03591642025, 606-82; PRB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.025.652/0001-30, HWP6D28, FRMEV03590392025, 606-82; RAFAEL SAMPAIO DOS SANTOS, ***.538.658-**, DBM2A35, FRMEV03619462025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTOS JUNIOR LTDA, 46.518.389/0001-62, OPQ7B70, FRMEV03357482025, 606-82; PRIMAVERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.063.953/0001-65, SBY5F35, FRMEV03366832025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RYS3B43, FRMEV03359472025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, SWU6J38, FRMEV03361482025, 606-82; PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA, 33.962.915/0001-37, LKQ4G02, FRMEV03357242025, 606-82; PVF INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 44.221.086/0001-58, BDV4J93, FRMEV03354882025, 606-82; R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E SERVICOS DE TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA, 09.298.606/0001-20, RDO5D58, FRMEV03360232025, 606-82; RAFAEL MAYCON TAVARES, ***.849.536-**, BCH5H60, FRMEV03357752025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta