Seção 3 — 10/02/2026

Processo nº 53504.000205/2026-28.

A Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICA que o Edital de Intimação nº 39 (SEI nº 15098223), conforme Publicação no Diário Oficial da União (SEI nº 15116732) encontra-se revogado, dado o Serviço Especial Para Fins Científicos Experimentais (035), de interesse restrito, anteriormente regulamentado pela Resolução nº 24, de 22 de setembro de 1966, ter sido descontinuado, conforme condições estabelecidas no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado por meio da Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025. Em seu artigo 37, do Anexo, o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, determina que novas solicitações deve ser suportada por autorização de uso temporário de radiofrequências, nos termos do Regulamento sobre o Uso Temporário de Radiofrequências. Ressaltamos que sendo o caso em que o serviço apontado na tabela abaixo, o único a dar condição a manutenção do Serviço de Interesse Restrito (002) será considerado o desinteresse na continuidade da execução do SIR (002), ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no art. 138, c/c o parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no paragrafo 3º, do artigo 29, do Regulamento Geral de Outorgas, anexo a Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, assim como, a exclusão no Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA do serviço atrelado. Comunica-se ainda que, caso existam débitos vencidos em aberto, os mesmos deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sítio da Anatel, no endereço: (http://sistemas.anatel.gov.br/boleto). Para impressão do(s) boleto(s) será necessário informar o FISTEL e o número do CPF/CNPJ. O direito a ampla defesa e contraditório devem, se assim for o caso, ser encaminhado à Gerencia Regional no Estado São Paulo - GR01, localizada na Rua Vergueiro, 3.073, bairro Vila Mariana, São Paulo/SP - CEP: 04101-300, ou a qualquer uma das Gerências Regionais das Unidades Federativas. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, assim como, no sítio da Anatel, conforme endereço eletrônico (https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao

_pesquisar&acao_origem=publicacao_pesquisar&id_orgao_publicacao=0), ou no link SEI >> Publicações Eletrônicas (SEI). Para esclarecimentos adicionais, solicitamos registrar um protocolo no Suporte do Atendimento aos Usuários Anatel Consumidor, em https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor, ou entrar em contato por meio do telefone 1331.

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Regional No Estado de São Paulo, Substituto

O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito em aberto referentes a Multa sobre Contratos de Bens e Serviços (5343) (artigos 86 e 87, II, da Lei nº 8.666/1993), tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas. Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III - após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 100-0001/2026, de 05 de fevereiro de 2026.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86/2026

O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto referentes à multas por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (1661) (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo de Apuração de Infração instaurado e instruído pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações expedidas. Fica, portanto, ciente deste comunicado e intimado a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado. Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital. Caso V.Sª queira apresentar alegações que entender pertinentes, especialmente a respeito de sua inclusão como corresponsável na fase de cobrança do crédito, poderá fazê-lo, por meio de petição ou manifestação administrativa a ser direcionada à Gerencia de Finanças, Orçamento e Arrecadação/AFFO no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III -

após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024). Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 100-0002/2026, de 06 de fevereiro de 2026.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

Processo nº: TLB-PRO-2023/00762

Contrato n º: TLB-CTR-2024/00035 Termo Aditivo n º: TLB-TAD-2026/00003

Data de Assinatura: 06/02/2026 Contratada: CENTRAL SERVIÇOS E GESTÃO EIRELI.

CNPJ/MF: 26.009.298/0001-94 Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº TLB-CTR-2024/00035 pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 04/03/2026. Em razão da prorrogação, o valor total do contrato, considerando o montante originalmente pactuado de R$ 830.337,15 (oitocentos e trinta mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos) e o acréscimo decorrente deste aditivo no valor de R$ 494.614,80 (quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos), passa a corresponder a R$ 1.324.951,95 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos). Signatários: Pela Telebras: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Diretoria Administrativo-financeira e Relações com Investidores), André Chagas Leite da Fonseca (Diretor Diretoria Técnico-operacional). Pela Contratada: Maria do Socorro Felix da Silva (Sócia Gerente). Brasília, 09 de fevereiro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS

Gerente de Compras e Contratos