EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.791/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCS5I44, FRMEV00292502026, 606-82; JCC5D51, FRMEV00295872026, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, IZI2D34, FRMEV00294552026, 606-82; IZI2D34, FRMEV00309472026, 606-82; JOSE OLIMPIO FERREIRA SANTOS LTDA, 60.853.671/0001-27, MFI2I19, FRMEV00296202026, 606-82; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, ***.390.339-**, QJV4C33, FRMEV00296392026, 606-82; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS ***.763.084-**, 36.033.582/0001-50, NYO0E38, FRMEV00297992026, 606-82; JUSSARA MARQUES DA SILVA, ***.847.911-**, GDJ2554, FRMEV00298892026, 606-82; JULIO CESAR LIMA DE BRITO, 26.352.574/0001-12, QSL6B62, FRMEV00299042026, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RYI4C45, FRMEV00304862026, 606-82; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, RLF2652, FRMEV00305302026, 606-82; JULIANO FELDHAUS SILVA, ***.902.819-**, MKJ5D63, FRMEV00307982026, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, EBW2I37, FRMEV00308872026, 606-82; JOSE ROBERTO DE MOLA, ***.494.008-**, DBM5G21, FRMEV00309242026, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, MCT0347, FRMEV00309422026, 606-82; JOSE MARIO PIRES, 85.108.579/0001-63, RAJ6914, FRMEV00195232026, 606-82; RAJ6914, FRMEV00313392026, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 17.435.720/0001-82, SUA8E17, FRMEV00243262026, 606-82; JULIANO NARCISO TRANSPORTES LTDA, 20.221.708/0001-80, BAY5C33, FRMEV00312312026, 606-82; JP USINAGEM LTDA, 26.591.310/0001-11, RLE6A11, FRMEV00313532026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta