Seção 1 — 18/02/2026

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 288ª Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 05/02/2026, o seguinte processo relativo à Resolução Normativa 35/21 da CTNBio:

(Contém Informações Confidenciais) Centro de Tecnologia Canavieira S.A.; CQB: 006/96; Processo: 01245.001156/2026-45; Liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada tolerante a herbicida. Objetivo: avaliação do desempenho agronômico dos eventos, considerando produtividade, fitotoxicidade e seletividade a herbicidas, características fenotípicas, performance tecnológica, análises biométricas, composição molecular e expressão proteica ao longo do desenvolvimento das plantas em campo.

MARIO TYAGO MURAKAMI

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 288ª Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 05/02/2026, o seguinte processo relativo à Resolução Normativa 35/21 da CTNBio:

Corteva Agriscience do Brasil Ltda.; CQB: 013/97; Processo: 01245.006752/2025-31; Notificação de Allteração de Liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada com Ref. Interna 0030-SOY-BR-2025 retificando a densidade de plantas por metro, corrigindo a informação de 18 plantas/metro para aproximadamente 15 plantas/metro; Protocolado em 23/01/2026;

Mario Tyago Murakami

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Ações candidacida e antibiofilme, relação estrutura-atividade e modos de ação dos peptídeos planejados Bo-Met1, PLA2-1 e seus análogos", coordenado pela Drª. Maria Terêsa Machini, do Instituto de Química da USP (USP), em cooperação com o Dr. Marcos Alejandro Sulca López, da Universidad Nacional Mayor de San Marcos, Peru, Lima, conforme Processo CNPq nº.01300.010653/2025-41.

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para o pesquisador estrangeiro:

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica estão autorizadas para as seguintes localidades: Instituto de Química-USP, SP / São Paulo / Cidade Universitária - Butantã.

Art. 4º Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JUNIOR

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.025612/2017-82, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à REDE JÓIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.226.137/0001-64, número de inscrição no FISTEL nº 04030139680, a partir de 15 de dezembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01250.016868/2020-02, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade Televisão Lages Ltda, inscrita no CNPJ nº 83.012.013/0001-08, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 23 (vinte e três), digital, em caráter primário, no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 623, de 26 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de maio de 2002, com canal consignado através da Portaria nº 994, de 16 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de julho de 2015, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.004450/2025-15, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade TV Record de Rio Preto S/A, inscrita no CNPJ nº 59.983.486/0001-78, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 39 (trinta e nove), digital, em caráter primário, no município de Cosmorama, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 3.190, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006222/2021-48, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 15 (quinze), digital, em caráter primário, no município de Pacaraima, distrito de Surumu, estado de Roraima, outorgada por intermédio da Portaria nº 15, de 09 de janeiro de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 1992, com consignação de tecnologia digital mediante a Portaria nº 2.146, de 1º de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de novembro de 2012, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO