Seção 3 — 18/02/2026

ESPÉCIE: Termo de Doação; Doadora: A UNIÃO FEDERAL, através do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, representado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, CNPJ Nº 00.396.895/0001-16, localizado no Eixo Monumental via S1, setor sudoeste em Brasília - DF, representada neste ato pelo seu SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SPOA, Senhor FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO, conferida pela Portaria n°23 de 3 de maio de 2023 , publicada no Diário Oficial da União, em 05 de maio de 2023 , Seção 2, Página 6, ora designado DOADOR, e UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, CNPJ: 00.038.174/0001-43, neste ato representado pelo Senhor DANIEL MACEDO DA SILVA ocupante do cargo de Diretor de Gestão de Materiais da UNB, nomeado pelo ato da reitoria Nº 1135/2023, doravante denominada DONATÁRIO, constando no Processo SEI 21160.000255/2025-76, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21160.000255/2025-76 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, os bens móveis especificados no Anexo I do Termo de Doação Nº 02/2026, considerado INSERVÍVEIS e OCIOSOS para o DOADOR e classificados como ANTIECONÔMICOS, os valores dos bens a serem doados, foi previamente e devidamente avaliado pelo DOADOR, sendo estimados em R$ 8.401,69 (oito mil , quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos). Data de Assinatura 28/01/2026. Assinam pelo MAPA: FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO, Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração e pelo DONATÁRIO DANIEL MACEDO DA SILVA ocupante do cargo de Diretor de Gestão de Materiais da UNB.

O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) LUANA BORGES DE ARAUJO BARBOSA - CPF xxx.691.941-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores correspondentes a sua exoneração do cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Divisão de Gestão do Conhecimento e Informação, da Biblioteca Nacional de Agricultura, do Departamento de Governança e Gestão, da Secretaria-Executiva., conforme Portaria SE Nº 145, de 21 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de janeiro de 2021. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail ([email protected]). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.002740/2021-93. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]).

SARA MARTINS

Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento

O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) LEONARDO EUGENIO PEREIRA DE MOURA - CPF xxx.348.483-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores correspondentes a sua rescisão do contrato de prestação por tempo determinado, de atividades inerentes à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, nos termos da alínea "i", inciso VI, art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado conforme registrado no Edital nº 1 - SE/MAPA, de 29 de março de 2022, com efeitos a partir de 20 de maio de 2025. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail ([email protected]). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.016785/2024-98. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]).

SARA MARTINS

Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento

O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) SUIÁ KAFURE DA ROCHA - CPF xxx.679.675-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores, em razão de sua dispensa do Cargo Comissionado Executivo de de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Mudanças Climáticas, Florestas Plantadas e Agropecuária Conservacionista, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, por uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Operações Estratégicas, do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas, conforme Portaria MAPA Nº 590, de 6 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 07 de junho de 2023. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 15 (quinze) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail ([email protected]) . O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.050934/2023-67. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]).

SARA MARTINS

Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento

O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) NORALDINO BORBOREMA FILHO - CPF xxx.685.769-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores correspondentes a sua exoneração do cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, classe S, padrão III, código da vaga 3532, ocorrida em 8 de julho de 2021, conforme Portaria de Pessoal SE/MAPA Nº 1.097, publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de julho de 2021. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 5 (cinco) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail ([email protected]). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.037121/2020-39. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]).

SARA MARTINS

Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento

O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) VICTOR JHONATAN GONÇALVES DE CARVALHO - CPF xxx.343.711-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores correspondentes a sua exoneração, a pedido, do cargo em comissão de Assistente Técnico, código DAS 102.1, da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, do Serviço Florestal Brasileiro, ocorrido por meio da Portaria de Pessoal SE/MAPA N° 1.264, de 30 de junho de 2022, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail ([email protected]). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21000.060369/2022-65. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail ([email protected]).

SARA MARTINS

Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento

Processo: nº 21000.039410/2025-87. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 17/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES/MG: JOSÉ GERALDO NEVES - Prefeito do Município de Senador Modestino Gonçalves/MG.

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do SP, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6269499/2026, protocolado em 23/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Laticínios Campos Novos Ltda, CNPJ nº 68.116.607/0001-75, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 23/01/2026 a 31/12/2028.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, NOTIFICA, pelo presente Edital A SENHORA JOSEANE DOS SANTOS SANTANA CPF XXX.XXX.XXX-82 que, em razão da Sentença Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, foi determinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA que adote providências administrativas voltadas ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário, a seguir transcritos:

9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;

(...)

9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal;

Em razão disso, ao procedermos a análise das circunstâncias que ensejaram o cancelamento da sua pensão, identificamos que a situação da Senhora Joseane dos Santos Santana se enquadra no item 9.1.1.1 do Acórdão 2780/2016 TCU Plenário o que a elege a ter o pagamento restabelecido, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400.

Nesse sentido, visto que, em razão do benefício suspenso, Senhora Joseane dos Santos Santana não possui o acesso aos sistemas de pessoal deste Ministério, NOTIFICAMOS a interessada a comparecer nesta Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, com a maior brevidade, munida da seguinte documentação para que se efetive a sua atualização cadastral e se estabeleça a conformidade e a segurança jurídica necessárias para a reativação do pagamento de sua pensão:

Documento de Identificação com foto;

CPF;

RG;

Título de Eleitor;

Carteira de Motorista (se houver); e

Dados bancários (Banco; Agência e Conta Corrente).

Esclareça-se que, ainda que a situação esteja contemplada na Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, o restabelecimento do benefício estará condicionado a aferição do cumprimento dos requisitos legais da Lei 3.373/1958.

Por fim, informamos que, para melhores esclarecimentos e, no caso de qualquer impedimento ao comparecimento presencial, nesta Superintendência, encontram disponível o seguinte contato, para orientações: Coordenação de Administração-CAD/SFA-SP, Rua Treze de Maio, 1558, São Paulo/SP, Telefone (11) 3787.5490, e-mail [email protected]

Em 10 de Fevereiro de 2026

ESTANISLAU STECK