Seção 3 — 18/02/2026

Processo nº 02554.000241/2025-84

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, torna público o presente edital para NOTIFICAR a quem possa interessar sobre a apreensão de bens listados abaixo.

Os interessados deverão comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste edital, na Sede da Superintendência do IBAMA/MG, para realizar a devida comprovação de propriedade dos materiais apreendidos por esta Autarquia. A medida cautelar de apreensão justifica-se com base no art. 72, incisos IV e V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

INFRAÇÃO CONSTATADA: Pescar em período ou local proibido (Defeso da Piracema), utilizando 04 varas telescópicas, 02 molinetes com suporte, 01 jequi e 02 carretilhas; à margem direita do Rio São Francisco, próximo a ponte da BR 262, entre os municípios de Luz e Moema.

Fica assegurado o direito de vista e cópia do respectivo processo administrativo aos interessados. O atendimento será realizado na Superintendência do Ibama em Minas Gerais, localizada na Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051, Belo Horizonte/MG.

SERGIO AUGUSTO DOMINGUES

Superintendente

Processo nº 02048.000516/2023-38

O Superintendente do IBAMA no estado do Parà , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do

Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.

Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente

Processo nº 02024.000011/2025-11

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA Luciano Sávio Dias Varanda, CPF 831.***.591-**, acerca da responsabilidade pelo débito constituído no processo 02024.001074/2016-96 em face da sociedade empresária FLOR DO IPÊ COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, CNPJ 07.636.024/0001-80, na condição de sucessor processual, uma vez que o débito foi definitivamente constituído antes da dissolução empresarial, mas não foi incluído na liquidação. Sua responsabilidade está limitada ao montante total recebido na dissolução da empresa informado no distrato social. Cumpre-nos informar que a não apresentação de defesa, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação desta notificação, ou não pagamento implica em: inclusão do sócio devedor no Cadin após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação; inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal; atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais e apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.

CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

Superintendente

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional 03- Centro-oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados que se encontra em local incerto e não sabido após tentativa de comunicação via postal da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO

Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste

Nº Processo: 02011.000754/2025-22.

Pregão Nº 90016/2025. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ.

Contratado: 07.231.868/0001-41 - BRAVO ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de jardinagem e conservação, sem o fornecimento de material e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/02/2026 a 10/02/2027. Valor Total: R$ 5.564.669,99. Data de Assinatura: 10/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026).