EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.556/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.214.083 WANDERSON VENANCIO MODESTO PEIXOTO, 28.214.083/0001-30, , FREVP00836302025, 773-0; A. G. PARENTE & PARENTE LTDA, 05.980.912/0001-90, , FREVP00835002025, 773-0; , FREVP00749182025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00835232025, 773-0; , FREVP00855332025, 773-0; , FREVP00856072025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00746372025, 773-0; 33.592.234 ANTONIO VIEIRA DE SOUSA, 33.592.234/0001-24, , FREVP00746852025, 773-0; 54.220.136 ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA, 54.220.136/0001-36, , FREVP00746562025, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00844782025, 773-0; 47.473.661 TIAGO DA SILVA BARROS, 47.473.661/0001-06, , FREVP00844492025, 773-0; 58.794.460 ROSINEI DE AMORIM BORGES, 58.794.460/0001-19, , FREVP00855452025, 773-0; , FREVP00855492025, 773-0; A C COMERCIO DE MERCEARIA LTDA, 32.830.277/0001-38, , FREVP00854832025, 773-0; 33.202.048 JOSE CARDOSO FIRMINO, 33.202.048/0001-31, , FREVP00746102025, 773-0; 50.180.521 LUCIANO SIQUEIRA, 50.180.521/0001-46, , FREVP00747262025, 773-0; 53.647.199 CRISTIAN ROBERTO PASQUALI, 53.647.199/0001-00, , FREVP00747332025, 773-0; A & J MERCADO LTDA, 32.774.431/0001-00, , FREVP00748512025, 773-0; A E C FREITAS TRANSPORTES LTDA, 48.844.465/0001-55, , FREVP00747952025, 773-0; A C PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, , FREVP00844892025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta