EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.649/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TASSIANE DA SILVA ALVES, ***.311.170-**, , FREVP00826462025, 773-0; THIAGO JUNQUEIRA KOCH, ***.159.770-**, , FREVP00827512025, 773-0; THIAGO NICOLAS GIRONDO ARAUJO, ***.109.379-**, , FREVP00827202025, 773-0; TATIANE HEMANN PEREIRA DOS ANJOS, ***.290.469-**, , FREVP00843022025, 773-0; THAYS DE SOUSA PEDROSA, ***.961.038-**, , FREVP00845992025, 773-0; THS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.105.326/0001-93, , FREVP00843622025, 773-0; THALLISSON BARCELOS SILVA, ***.991.536-**, , FREVP00746322025, 773-0; THIAGO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE ANALISES QUIMICAS LTDA, 35.940.567/0001-22, , FREVP00747072025, 773-0; THIAGO MARQUES GUERRA RAMOS, ***.243.881-**, , FREVP00748772025, 773-0; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, , FREVP00845572025, 773-0; , FREVP00838642025, 773-0; , FREVP00855722025, 773-0; , FREVP00855742025, 773-0; , FREVP00749322025, 773-0; TEREZA CRISTINA MUNIZ SUAREZ, ***.764.807-**, , FREVP00745902025, 773-0; TERESA MARIA FERREIRA TORRES, ***.528.717-**, , FREVP00838692025, 773-0; THIAGO GAMA BELIZARIO, ***.360.798-**, , FREVP00748352025, 773-0; THAIS CASOTTI, ***.613.897-**, , FREVP00855032025, 773-0; THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA, ***.297.856-**, , FREVP00855342025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00854722025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta