Seção 1 — 20/02/2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.004712/2021-18, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SANTA VITÓRIA FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.317.651/0001-72, número de inscrição no FISTEL nº 50407286896, a partir de 28 de março de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

PROCESSO: 53000.007280/2010-23.

INTERESSADOS: RÁDIO REDENTOR LTDA E OUTROS.

ASSUNTO: Serviço de radiodifusão sonora. Outorga Comercial. Transferência Direta Efetivada. Protololização de requerimento administrativo de anulação do ato de transferência direta. Pedido Indeferido. Ajuizamento de ação judicial. Cumprimento de decisão judicial. Suspensão dos efeitos do ato administrativo.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas, conforme art. 20, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pelo Portaria MCom nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, invocando as razões expostas no Parecer de Força Executória nº 03302/2026/PRU1R/PGU/AGU, na Cota nº 00189/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, bem como na Nota Técnica nº 2846/2026/SEI-MCOM, resolve suspender os efeitos do Despacho Administrativo, publicado em 21 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de anulação da transferência direta da outorga do serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no município de Santo Antônio do Descoberto/GO, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação nº 1000156-77.2026.4.01.3400.

Nelson Alves Pinto Neto

Nº 2.466 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade OSEIAS OLIVEIRA BRITO, CPF nº ***.646.655-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.467 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RAFAEL DE ASSIS FLORENCIO, CPF nº ***.329.630-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.468 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DANTES SILVA PIRES, CPF nº ***.295.695-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Expedir autorização a JORGE TADASHI KOYAMA, CPF nº ***.416.069-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 2.491, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Expedir autorização a JUAREZ MAGALHAES BRITO, CPF nº ***.723.935-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Processo nº 53516.000504/2026-23: Expede à AUTO POSTO MARITIMO DO PONTAL LTDA, CNPJ nº 80.023.740/0001-82, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53504.000600/2026-19. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

JOSÉ UMBERTO SVERZUT

Gerente Substituto

Processo nº 53542.000060/2026-17. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FORTUNCERES S.A., CNPJ nº 52.168.923/0003-12, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Nº 2.457 - Processo nº 53542.000399/2026-13. Expede autorização a AIR KING LTDA, CNPJ nº 63.988.543/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.458 - Processo nº 53542.000357/2026-74. Expede autorização a PLANALTO INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ nº 37.021.136/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Nº 2.512 - Processo nº 53542.000401/2026-46. Expede autorização a HMSJ HOLDING PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 54.573.813/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.523 - Processo nº 53548.000090/2026-65. Expede autorização a MIGUEL PEGORARO, CPF nº ***.451.240-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ERASMO CARLOS MARINHO DA SILVA, CPF nº ***.206.284-**.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente

ATO Nº 675, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade EDSON DA SILVA, CPF nº ***.054.197-**.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente

ATO Nº 674, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ELQUEM EPIFANIO FONSECA, CPF nº ***.984.534-**.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente

ATO Nº 673, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço do Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade EDIMAR RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.399.614-**.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente

ATO Nº 672, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade DIEGO LIMA DE ARAUJO GARCIA, CPF nº ***.405.994-**.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente

ATO Nº 671, DE 18 DE JANEIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade DANNILO DO NASCIMENTO SILVA, CPF nº ***.628.584-**.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente

ATO Nº 669, DE 18 DE JANEIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade EDNALDO SOBRAL DA SILVA, CPF nº ***.533.264-**.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente

ATO Nº 2.218, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade BOMBRIL S/A, CNPJ 50.564.053/0009-60.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente

ATO Nº 2.215, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ 09.283.185/0001-63.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente