Seção 3 — 20/02/2026

TERMO DE DOAÇÃO Nº 20/2026, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Processo SEI: 02127.001298/2024-50 - Termo de Doação 20/2026 - Espécie: Termo de Doação de Bens que celebram entre si A PREFEITURA DE MATO CASTELHANO/RS, e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, Objeto: O presente Termo tem por objeto a DOAÇÃO, a título gratuito, pelo DOADOR à DONATÁRIA, do bem GM/CHEVROLET - CELTA LIFE 1.0, 2006, placa IMY 6975, Branco, Combustível gasolina, classificação: Ocioso, valor estimado: 15.713,00 (Quinze mil setecentos e treze reais. Quanto ao recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, retirar os bens doados, às suas expensas, no local indicado pelo DOADOR, em até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura deste Termo. DATA DA ASSINATURA, PELO ICMBio: 18/02/2026, assinado por Cláudia Márcia Almeida Rios - Gerente Regional. DATA DE ASSINATURA, PELA PREFEITURA DE MATO CASTELHANO/RS: 13/02/2026, assinado por Rogerio Azeredo Franca - Prefeito Municipal.

PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nº: 48340.003206/2025-23.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA-MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco U, na cidade de Brasília - Distrito Federal - CEP 70.065-900, neste ato representado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - UASG 320004, respeitado o disposto no Processo de Apuração de Responsabilidade em epígrafe, aplica-se à sanção de Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar de sua publicação no DOU, à empresa MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.651.527/0001-74, pelos descumprimentos de cláusulas do Edital do Pregão Eletrônico nº 91259/2025, referente ao processo administrativo de contratação nº 48340.000594/2025-91., pelos descumprimentos dos subitens 10.1, 10.1.2 e 10.1.2.1 do Edital,"não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação" observado o disposto no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, com o respectivo registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.

Signatário: Pelo MME: Alex Gonçalves Barbosa - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

Alex Gonçalves Barbosa

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

Número do Contrato: 35/2023.

Nº Processo: 48500.901220/2020-06.

Pregão. Nº 8/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar, por 30 (trinta) meses, o prazo de vigência do contrato, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 11/03/2026 a 11/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.789.180,80. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).

Número do Contrato: 10/2024.

Nº Processo: 48500.901320/2024-58.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.168.199/0001-88 - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.. Objeto: Atualizar o valor contratual, em função da segunda etapa da Reoneração da Folha de Pagamento, nos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2024-ANEEL, e de acordo com instrução processual, nos termos do art. 134 da lei n. 14.133/2021, tendo em vista a Reoneração Gradual da Folha de Pagamento, referente aos anos de 2025, 2026 e 2027, conforme disposto na Lei nº 14.973/2024; atualizar a cláusula de dotação orçamentária. Vigência: 15/10/2024 a 15/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.824.226,50. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 2/2022-ANEEL-ELETRONORTE Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16. Processo nº: 48500.901427/2021-53. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Coaracy Nunes, CEG UHE.PH.AP.000783-8.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa: ANTÔNIO AUGUSTO BECHARA PARDAUIL , Diretor-Presidente, e EDUARDO HAIAMA, Diretor Administrativo-Financeiro. Data da Assinatura: Brasília, 4 de fevereiro de 2026.

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 010/2016

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Cemig Geração Itutinga S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.285.911/0001-70. Processo nº: 48500.902243/2015-62. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - Itutinga, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.MG.001197-5.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025 . Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Marco da Camino Ancona Lopez Soligo, Diretor-Presidente e Sérgio Teixeira de Castro, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 11 de fevereiro de 2026.

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 011/2016

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Cemig Geração Camargos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.286.195/0001-46. Processo nº: 48500.902243/2015-62. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - Camargos, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.MG.000608-4.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025 . Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Marco da Camino Ancona Lopez Soligo, Diretor-Presidente, e Sérgio Teixeira de Castro, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 11 de fevereiro de 2026.

Nº Processo: 48051.000929/2026-15.

Pregão Nº 90007/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.

Contratado: 28.824.379/0001-73 - FAP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de manutenção predial por demanda, para atender as necessidades da gerência regional da anm de belo horizonte/mg.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2026 a 13/02/2031. Valor Total: R$ 3.572.931,16. Data de Assinatura: 13/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026).

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 48051.003406/2022-99.

Pregão. Nº 15/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Reduzir, a partir de 2 de março de 2026, a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais das categorias profissionais de "servente de limpeza/auxiliar de limpeza" (cbo 5143-20) e de "jardineiro" (cbo 6220-10), vinculadas ao contrato nº 01/2023 - coene (6036115), na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: 02/03/2026 a 23/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.038,56. Data de Assinatura: 18/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2026).

Número do Contrato: 15/2024.

Nº Processo: 48051.002063/2024-15.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 15/2024, nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2026, go001031/2025 (sei 18868412), celebrado entre o sindicato dos empregados de empresas de asseio conserv limp pub e ambient col lixo sim est goias, cnpj n. 02.851.939/0001-95 e o sindicato das empresas de asseio, conservacao, limpeza urban, cnpj n. 02.552.768/0001-01, registrado no mte em 18/12/2025 e; do reajuste dos insumos com base no ipca - índice nacional de preços ao consumidor amplo acumulado de janeiro à dezembro de 2025, que corresponde à 4,264380% (sei nº 18868413). Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 425.149,44. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 547/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 2.179,59 (dois mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 806080/2022, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.

Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.

Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701808/2026-86.

Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/pagar-debito.

Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.

Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.

O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.

INTERESSADO: Ismael Cardoso da Silva

CPF/CNPJ: ***.***.533-35

PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701808/2026-86

Eutiquia Lúcia do Vale Ramos

Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH.

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 548/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 214,03 (duzentos e quatorze reais e três centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 806085/2022, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração.

Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.

Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701809/2026-21.

Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/pagar-debito.

Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.

Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei.

O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.

INTERESSADO: MANOELITO COSTA NETO

CPF/CNPJ: ***.***.553-91

PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701809/2026-21

Eutiquia Lúcia do Vale Ramos

Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH.