EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.846/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYS3I47, FRMEV00380502026, 606-82; RYJ2J08, FRMEV00380612026, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZT2F69, FRMEV00380692026, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RKY0G12, FRMEV00380752026, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRAS MARCO ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV00381082026, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBH6D27, FRMEV00367082026, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV00381982026, 606-82; JBY6F53, FRMEV00386572026, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, IXX5695, FRMEV00383172026, 606-82; TRANSPORTES GUAPORENSE LTDA, 06.156.805/0001-05, REB7A54, FRMEV00383412026, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, RAI7H97, FRMEV00383802026, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV00383922026, 606-82; RXM7E13, FRMEV00385362026, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, TPL8A64, FRMEV00384512026, 606-82; TRANSPORTES MACHADOS LTDA, 43.062.696/0001-93, MDE5G64, FRMEV00385232026, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RCS6D72, FRMEV00385552026, 606-82; TRANSPORTES R7 LTDA, 60.124.887/0001-51, RHL1G32, FRMEV00385882026, 606-82; TRANSPORTES FRASILVA LTDA, 39.468.502/0001-87, RYA8I39, FRMEV00386412026, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAC6I22, FRMEV00386632026, 606-82; TRANSPORTES MRM LTDA, 45.116.881/0001-49, JBU8I80, FRMEV00388452026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta