EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.864/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYL1C40, FRMEV00380842026, 606-82; LOGISTICA VITORIA ENTREGAS EXPRESS LTDA, 02.250.391/0001-28, BDX5A98, FRMEV00381402026, 606-82; LUCAS PIRES DOS SANTOS, ***.853.979-**, LYW9G64, FRMEV00381632026, 606-82; LUIS PARMIGIANI, ***.103.070-**, EGK1827, FRMEV00381822026, 606-82; LUCIA DE FATIMA AMARO, ***.784.416-**, MHZ6J25, FRMEV00367602026, 606-82; LUIZ DE CARLI, ***.677.280-**, IXX0477, FRMEV00381932026, 606-82; LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS, ***.444.846-**, JAY2C54, FRMEV00382092026, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, QAZ6J92, FRMEV00382202026, 606-82; LUIZ CESAR RIBEIRO DE LIMA, ***.068.349-**, MLG4039, FRMEV00382472026, 606-82; M F P TRANSPORTES LTDA, 16.827.375/0001-60, AUC2J11, FRMEV00383062026, 606-82; LUCIANO LUNELLI, ***.696.909-**, QIX1B18, FRMEV00383732026, 606-82; LOURDES MONTECINO PEREIRA, ***.815.478-**, AZW9F67, FRMEV00384492026, 606-82; LUIS ANTONIO ORIBE DA SILVA, ***.970.390-**, JCX3G88, FRMEV00385062026, 606-82; LUDMILLA NUNES BOTELHO, ***.111.755-**, OYV1G27, FRMEV00385132026, 606-82; LUAR TURISMO LTDA, 04.233.538/0001-05, RXO1J37, FRMEV00385722026, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV00387062026, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV00387332026, 606-82; LUCIANO HILGEMBERG, ***.734.409-**, ABV8228, FRMEV00387682026, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV00387742026, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GCW3E81, FRMEV00388442026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta