Seção 1 — 23/02/2026

Processo nº 53500.006042/2026-27. Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos da Concessionária do STFC SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, na modalidade Local, para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal - VC-1, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Ratifica que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES é a data de vigência dos valores homologados pelo Ato nº 13.384, de 22 de setembro de 2025 (SEI nº 14426787), tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês de janeiro de 2025 como básico para o cálculo do reajuste.

Revoga o Ato nº 13.384, de 22 de setembro de 2025 (SEI nº 14426787).

Este Ato entra em vigor em 25 de fevereiro de 2026.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ANEXOVALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFCMODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SMP(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS)

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JAILTON DAMIAO PEREIRA SOUZA, CPF nº ***.161.605-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Nº 2.404 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ nº 17.469.701/0034-35, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 2.405 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a SISTEMA CATEDRAL DE COMUNICACAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.891.139/0001-60, no município de Córrego Danta/MG, até 03/08/2035, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Outorga autorização de uso das radiofrequências à Terra Minas Terraplenagem e Transportes Ltda, CNPJ nº 09.042.829/0001-21, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade RÁDIO DIFUSORA OESTE LTDA, CNPJ: 51.239.721/0001-90, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***36185***, com "Autorização de Serviço" expedida através do Ato nº 623/2021, no dia 03/02/2021, com publicação no D.O.U. na data de 04/02/2021, e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Especial Para Fins Científicos e Experimentais (035) - FISTEL nº ***39905***, com a consequente exclusão do respectivo FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências"

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Processo nº 53504.001445/2025-69. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE PRAIA GRANDE, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.716.226/0001-44, no município de Praia Grande/SP, até 18/08/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Processo nº 53504.000897/2026-12. Expedir autorização a MK HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 53.016.248/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Processo nº 53504.000912/2026-14. Expedir autorização a PERINI NAVEGAÇÃO AÉREA LTDA, CNPJ nº 53.962.794/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Processo nº 53504.000919/2026-36. Expedir autorização a MINERAL ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ nº 02.761.715/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

FÁBIO DELMIRO MARTINS

Gerente Substituto

Nº 2.524 - Processo nº 53569.002760/2025-59. Expede autorização à M1 Holding Administradora de Bens Ltda, CNPJ nº 38285194000191, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.526 - Processo nº 53569.000306/2026-44. Expede autorização a Izailton de Sousa, CPF nº ***.673.642.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional..

Nº 2.528 - Processo nº 53569.000333/2026-17. Expede autorização à F. V. Ruela, CNPJ nº 50147514000142, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

Nº 2.316 - Processo nº 53500.078187/2025-49. declara extinta, por renúncia, a partir de 27/01/2026, a autorização outorgada a CONNECT NOW LTDA, CNPJ/MF nº 51.244.825/0001-92, por intermédio do Ato nº 14304, de 02/10/2025, publicado no DOU de 09/10/2025, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.325 - Processo nº 53500.023549/2023-01. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/01/2026, a autorização outorgada a F B TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 39.650.214/0001-49, por intermédio do Ato nº 5099, de 08/05/2023, publicado no DOU de 11/05/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.331 - Processo nº 53500.055183/2020-88. declara extinta, por renúncia, a partir de 24/01/2026, a autorização outorgada a TI5 TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 08.956.693/0001-00, por intermédio do Ato nº 7118, de 20/11/2020, publicado no DOU de 27/11/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.349 - Processo nº 53500.100942/2025-89. declara extinta, por renúncia, a partir de 25/11/2025, a autorização outorgada a JULIO CESAR CAMPANI, CPF nº ***.487***-04, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.352 - Processo nº 53500.060710/2020-76. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/01/2026, a autorização outorgada a R C MERISSE OPERADOR DE TV A CABO, CNPJ/MF nº 38.348.369/0001-62, por intermédio do Ato nº 7435, de 03/12/2020, publicado no DOU de 10/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

Gerente