DOU 23/02/2026 — Seção 3 · Página 105

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 - SUPES-PR

Processo nº 02603.100125/2017-21

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da emissão da DECISÃO RECURSAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA nº 3482171/2018-SUPES-PR, deliberando:

Pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO e manutenção integral das Decisões da Autoridade Julgadora em primeira instância, com MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, incluindo o valor consolidado da multa em R$ 23.835,00, e MANUTENÇÃO DO TERMO DE EMBARGO de atividades econômicas na área até sua completa RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, sob pena de Ação Judicial / Ação Civil Pública.

A Decisão é referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:

INTERESSADO	CPF/CNPJ		AUTO DE INFRAÇÃO / DESCRIÇÃO	ENQUADRAMENTO LEGAL	VALOR DA MULTA	DATA DA AUTUAÇÃO	TERMO DE EMBARGO	MUNICÍPIO/ESTADO
		PROCESSO

LUIZ CARLOS WAGNER	*.639.959-	02603.100125/2017-21	AI 9045209-E, Descrição da infração: "Destruir 4,54 hectares de floresta nativa, pertencente ao bioma Mata Atlântica,	art. 70, §1º, e art. 72, item II e VII, da Lei Federal 9605/1998, art. 3º, item II e VII, do Decreto Federal 6514/2008, Valoração da multa - art. 49 do Decreto Federal 6514/2008.	Valor consolidado da multa em R$ 23.835,00	02/06/2017	Termo de Embargo 672481/E	Irati/PR
			objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente"

O interessado poderá efetuar o pagamento da multa atualizada, no prazo de 05 dias, obtendo o desconto de 30%, ou apresente pedido ou entre em contato para efetivar o parcelamento. Em caso de não pagamento, haverá inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e demais encaminhamentos para cobrança judicial da multa.

O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).

RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

Superintendente

Edital

EDITAL Nº 10/2026 - SUPES-SC

Processo nº 02026.000663/2023-66

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 20 (vinte) dias úteis, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado: AUTO POSTO ATALAIA LTDA EPP (CNPJ: 21.481.206/0001-50)
Processo administrativo: 02026.000542/2026-67
N.º de Controle: 17535246
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
13133179	2/2021	08/07/2021	579,67	579,67	579,67	20	115,93	52,8	305,89	1001,49
13133180	3/2021	07/10/2021	579,67	579,67	579,67	20	115,93	51,4	298,01	993,61
TOTAIS			1.159,34	1.159,34	1.159,34		231,86		603,9	1.995,10



Interessado: AUTO POSTO MAE APARECIDA LTDA (CNPJ: 02.613.409/0001-09)
Processo administrativo: 02026.000546/2026-45
N.º de Controle: 17535803
Sócio-Administrador: KELY KUHNEN DA COSTA (CPF: *.055.759-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
12561645	1/2021	08/04/2021	579,67	579,67	579,67	20	115,93	53,7	311,34	1006,94
12561646	2/2021	08/07/2021	579,67	579,67	579,67	20	115,93	52,8	305,89	1001,49
12561647	3/2021	07/10/2021	579,67	579,67	579,67	20	115,93	51,4	298,01	993,61
12561648	4/2021	07/01/2022	579,67	579,67	579,67	20	115,93	49,3	285,89	981,49
13395120	1/2022	07/04/2022	579,67	579,67	579,67	20	115,93	46,8	271,29	966,89
13395121	2/2022	07/07/2022	579,67	579,67	579,67	20	115,93	43,7	253,43	949,03
13395122	3/2022	07/10/2022	579,67	579,67	579,67	20	115,93	40,5	234,53	930,13
13395123	4/2022	06/01/2023	579,67	579,67	579,67	20	115,93	37,2	215,64	911,24
14803439	1/2023	10/04/2023	579,67	579,67	579,67	20	115,93	34,2	198,19	893,79
14803440	2/2023	07/07/2023	579,67	579,67	579,67	20	115,93	30,9	179,29	874,89
14803441	3/2023	06/10/2023	579,67	579,67	579,67	20	115,93	27,8	161,26	856,86
14803442	4/2023	08/01/2024	579,67	579,67	579,67	20	115,93	25	145,15	840,75
15523417	1/2024	05/04/2024	579,67	579,67	579,67	20	115,93	22,5	130,54	826,14
15523418	2/2024	05/07/2024	579,67	579,67	579,67	20	115,93	20	115,88	811,48
15523419	3/2024	07/10/2024	579,67	579,67	579,67	20	115,93	17,4	100,57	796,17
15523420	4/2024	08/01/2025	579,67	579,67	579,67	20	115,93	14,6	84,75	780,35
TOTAIS			9.274,72	9.274,72	9.274,72		1.854,88		3.291,65	14.421,25



Interessado: CLAUDIO DEMARCHI TRANSPORTES ME (CNPJ: 31.013.041/0001-46)
Processo administrativo: 02026.000608/2026-19
N.º de Controle (Débito): 17535992
Sócio-Administrador: CLAUDIO DEMARCHI (CPF: *.539.679-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
11623434	4/2020	08/01/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	54,3	69,88	224,46
12761431	1/2021	08/04/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	53,7	69,19	223,77
12761432	2/2021	08/07/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	52,8	67,98	222,56
12761433	3/2021	07/10/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	51,4	66,23	220,81
12761434	4/2021	07/01/2022	128,82	128,82	128,82	20	25,76	49,3	63,53	218,11
13620784	1/2022	07/04/2022	128,82	128,82	128,82	20	25,76	46,8	60,29	214,87
13620785	2/2022	07/07/2022	128,82	128,82	128,82	20	25,76	43,7	56,32	210,9
13620786	3/2022	07/10/2022	128,82	128,82	128,82	20	25,76	40,5	52,12	206,7
13620787	4/2022	06/01/2023	128,82	128,82	128,82	20	25,76	37,2	47,92	202,5
14986695	1/2023	10/04/2023	128,82	128,82	128,82	20	25,76	34,2	44,04	198,62
14986696	2/2023	07/07/2023	128,82	128,82	128,82	20	25,76	30,9	39,84	194,42
14986697	3/2023	06/10/2023	128,82	128,82	128,82	20	25,76	27,8	35,84	190,42
14986698	4/2023	08/01/2024	128,82	128,82	128,82	20	25,76	25	32,26	186,84
15953017	1/2024	05/04/2024	128,82	128,82	128,82	20	25,76	22,5	29,01	183,59
15953018	2/2024	05/07/2024	128,82	128,82	128,82	20	25,76	20	25,75	180,33
TOTAIS			1.932,30	1.932,30	1.932,30		386,4		760,2	3.078,90



Interessado: AUTO POSTO VERDE LTDA (CNPJ: 32.015.817/0001-20)
Processo administrativo: 02026.002970/2024-62
N.º de Controle: 16366279
Responsável pelo polo passivo: ADILSON URBANO (CPF: .254.109-*)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
10364450	4/2018	08/01/2019	128,82	0	0	20	0	62,6	0	0
11771340	2/2020	07/07/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	55,2	71,07	225,65
11771341	3/2020	07/10/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	54,7	70,48	225,06
11771342	4/2020	08/01/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	54,3	69,88	224,46
TOTAIS			515,28	386,46	386,46		77,28		211,43	675,17



Interessado: ADERBAL MORELLI LTDA - ME (CNPJ/CPF: 06.098.993/0001-62)
Processo administrativo: 02026.001960/2025-91
N.º de Controle: 17571951
AO ESPÓLIO DE ADERBAL MORELL (CPF: *.468.909-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
10471206	1/2019	05/04/2019	128,82	128,82	128,82	20	25,76	61,1	78,75	233,33
10471207	2/2019	05/07/2019	128,82	128,82	128,82	20	25,76	59,7	76,85	231,43
10471208	3/2019	07/10/2019	128,82	128,82	128,82	20	25,76	58,2	74,96	229,54
10471209	4/2019	08/01/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	56,8	73,22	227,8
11488126	1/2020	07/04/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	55,8	71,91	226,49
11488127	2/2020	07/07/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	55,2	71,07	225,65
11488128	3/2020	07/10/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	54,7	70,48	225,06
11488129	4/2020	08/01/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	54,3	69,89	224,47
12301017	1/2021	08/04/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	53,7	69,19	223,77
TOTAIS			1.159,38	1.159,38	1.159,38		231,84		656,32	2.047,54

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.

PAULO DA COSTA MAUES FILHO

Superintendente

Seção 3 — 23/02/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 - SUPES-PR

EDITAL Nº 10/2026 - SUPES-SC

legal