EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.355/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TOTALE EVENTOS LTDA, 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV03372952025, 606-82; TR QUAIOTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.631.269/0001-44, MMC0J09, FRMEV03514902025, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RXO0B10, FRMEV03625472025, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, TJJ0B12, FRMEV03372632025, 606-82; TOYOSERV LOCACOES E TRANSPORTES LTDA., 10.687.646/0001-42, RZO6J82, FRMEV03643722025, 606-82; NTM9G75, FRMEV03643812025, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, QPU1D25, FRMEV03640662025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXR7E37, FRMEV03649322025, 606-82; SXD0J99, FRMEV03643582025, 606-82; RYY7I45, FRMEV03658012025, 606-82; RYT7F61, FRMEV03662862025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY0B57, FRMEV03650622025, 606-82; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, MGY9I18, FRMEV03651842025, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, OKF2A66, FRMEV03644982025, 606-82; TR OLIVEIRA & SOUZA LTDA, 40.181.476/0001-90, QUO4A88, FRMEV03646752025, 606-82; TR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.293.561/0001-36, RDV8B54, FRMEV03646442025, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, QTM4154, FRMEV03661012025, 606-82; TR B & B SERVICO E TRANSPORTES LTDA, 35.075.693/0001-66, GZG9D71, FRMEV03657592025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RYC4E92, FRMEV03658062025, 606-82; TRAC TEC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 12.848.707/0001-31, PTD7F05, FRMEV03658902025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta