EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.023/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP00081052026, 773-0; , FREVP00081062026, 773-0; , FREVP00081072026, 773-0; , FREVP00081112026, 773-0; FABIANO SPISSO RODRIGUES, ***.330.188-**, , FREVP00081312026, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00081502026, 773-0; EVARISTO BAZIQUETO JUNIOR, ***.468.548-**, , FREVP00082312026, 773-0; EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.901.867/0005-80, , FREVP00082352026, 773-0; FABIANA KALAB, ***.721.266-**, , FREVP00083482026, 773-0; FABIO RICARDO TEIXEIRA, ***.509.969-**, , FREVP00085192026, 773-0; FABIANA ISETE ESPINDULA, ***.715.849-**, , FREVP00086162026, 773-0; EVERTON RICARDO DA SILVA, ***.519.039-**, , FREVP00086372026, 773-0; EVERTON PEDRO PITZ, ***.774.889-**, , FREVP00086432026, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00086602026, 773-0; FABIO OSORIO RODRIGUES, ***.183.129-**, , FREVP00086852026, 773-0; FABIANY VARGAS WITCEL, ***.274.339-**, , FREVP00087802026, 773-0; FABIO ADRIANO DO NASCIMENTO, 02.834.544/0001-84, , FREVP00090032026, 773-0; ERLANDE FREDERICO BRAGA, ***.975.821-**, , FREVP00090352026, 773-0; F. H. C. DOS SANTOS TRANSPORTES, 25.310.091/0001-92, , FREVP00090592026, 773-0; , FREVP00090622026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta