Seção 1 — 25/02/2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, Fistel nº 50011881216, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 18931/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.013424/2014-61, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO POTY S/A, Fistel nº 07008010656, inscrita no CNPJ nº 08.320.095/0001-32, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1270 KHz, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7664 (12593181), que integra o Processo nº 53000.073799/2013-42, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3932/2018/SEI-MCTIC, de 10/8/2018, publicada no DOU de 16/8/2018, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 17.700, DE 27 DE MAIO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO BARREIRAS LTDA., Fistel nº 50418588538, inscrita no CNPJ nº 00.689.133/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 208, no Município de Barreiras, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7214/2025/SEI-MCOM (12553169), que integra o Processo nº 53000.031035/2013-80, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 56/2020/SEI-MC, de 27/11/2020, publicada no DOU de 16/12/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade WILLIAM FERREIRA SANTOS AMARAL, CPF nº ***.693.955-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Nº 2.550 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALESSANDRO DA SILVA RODRIGUES, CPF nº ***.122.315-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.555 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ERISNALDO LIMA SOUZA, CPF nº ***.717.365-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.557 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade WENDEL VENTURA PELLEGRINI, CPF nº ***.487.775-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.563 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade UILSON OLIVEIRA FERNANDES, CPF nº ***.390.645-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.585 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOZW ALEX PINTO DE JESUS, CPF nº ***.928.075-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.695 - Processo nº 53516.000563/2026-00: JULIAN HYGOR AGOSTINHO, CPF nº ***.116.079-**.

Nº 2.696 - Processo nº 53516.000572/2026-92: EGF INVESTIMENTOS EM ATIVOS LTDA, CNPJ nº 01.413.058/0001-20.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53504.002283/2025-86. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO NOVA FM LENÇÓIS LTDA - ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.886.158/0001-73, no município de Lençóis Paulista/SP, até 24/12/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RIVALDO RUFINO DE MELO JUNIOR, CPF nº ***.261.954-**.

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente Substituto

ATO Nº 574, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade EDIVALDO SEBASTIAO DOS SANTOS, CPF nº ***.468.564-**.

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente Substituto

ATO Nº 575, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CLEDVALDO SOUZA ROMUALDO, CPF nº ***.920.004-**.

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente Substituto

ATO Nº 2.469, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade WILLIAM FERREIRA DA SILVA, CPF nº ***.972.678-**.

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente Substituto

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ALEXANDRE CESAR CAVALCANTE MARQUIM, CPF nº ***.096.724-**.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente

Processo: 53578.000372/2026-13. Expede autorização a AUTO POSTO ABEL GALINHA LIMITADA, CNPJ nº 00.376.437/0001-24, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente