Seção 1 — 25/02/2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936/2023, torna pública a revogação, por ineficácia do cnpj do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

BRUNO VALLE DE MOURA

Torna pública a abertura de consulta pública sobre minuta de portaria ministerial que visa instituir a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária - PD&I-Portos.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 11 do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.004476/2025-16, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre minuta de portaria ministerial que visa instituir a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária - PD&I-Portos.

Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo período de 40 (quarenta) dias, iniciando-se na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado a critério desta Secretaria Executiva e desde que motivado.

Art. 3º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil Participativo no endereço https://www.gov.br/pt-br/participacao-social.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO FRANCA

Aprova concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2026, na modalidade à distância, resolve:

Art. 1º Aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos:

OBRAS DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA

I - ROCHA GRANÉIS SANTANA SPE S.A. (CNPJ: 59.748.580/0001-42): Expansão de infraestrutura portuária no Porto Organizado de Santana, no Estado do Amapá, com valor total de R$ 127.772.339,70 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta centavos), que correspondem a US$ 23.898.314,73 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e oito mil, trezentos e quatorze dólares norte-americanos e setenta e três centavos), com data-base de 02/12/2025 e até 90% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.001694/2025-07;

II - ATU 18 ARRENDATÁRIA PORTUÁRIA SPE S.A (CNPJ: 41.718.266/0001-51): Modernização do Terminal Portuário ATU18, com valor total de R$ 87.387.802,89 (oitenta e sete milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos), que correspondem a US$ 15.047.922,94 (quinze milhões, quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois dólares norte-americanos e noventa e quatro centavos), com data-base de 01/11/2024 e até 90% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.002403/2025-90;

III - ATU 12 ARRENDATÁRIA PORTUÁRIA SPE S.A (CNPJ: 41.759.096/0001-53): Modernização do Terminal Portuário ATU12, com valor total de R$ 45.399.114,62 (quarenta e cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e quatorze reais e sessenta e dois centavos), que correspondem a US$ 7.817.594,17 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e quatro dólares norte-americanos e dezessete centavos), com data-base de 01/11/2024 e até 90% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.002402/2025-45;

IV - CLI SUL S/A (CNPJ: 43.514.079/0001-81): Projeto de Expansão e Modernização do Terminal 16/17 - CLI Sul, no Porto de Santos, com valor total de R$ 678.200.000,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, duzentos mil reais), que correspondem a US$ 121.338.986,99 (cento e vinte e um milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e seis dólares norte-americanos e noventa e nove centavos), com data-base de 01/07/2024 e até 63% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.007454/2024-27;

V - Q-PAR9 OPERADORA PORTUÁRIA SPE S.A. (CNPJ: 54.466.462/0001-28 ): Projeto de Expansão e Modernização do Terminal da QPAR-09 no Porto de Paranaguá PR, com valor total de R$ 1.140.765.245,28 (um bilhão, cento e quarenta milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que correspondem a US$ 200.355.699,33 (duzentos milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove dólares norte-americanos e trinta e três centavos), com data-base de 02/06/2025 e até 54% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.004955/2025-32;

VI - RUMO S.A (CNPJ: 02.387.241/0001-60): Projeto de implantação de um novo pátio ferroviário entre o canal 4 e a Ponta da Praia no Porto Organizado de Santos, dotado de 3 (três) vias férreas para atendimento ao cluster de celulose, com valor total de R$ 102.192.117,97 (cento e dois milhões, cento e noventa e dois mil, cento e dezessete reais e noventa e sete centavos), que correspondem a US$ 18.048.448,10 (dezoito milhões, quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito dólares norte-americanos e dez centavos), com data-base de 31/07/2024 e até 48% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.004469/2024-33;

VII- RUMO S.A (CNPJ: 02.387.241/0001-60): Projeto de Implantação da Pera Ferroviária de Outeirinhos no Porto Organizado de Santos, com valor total de R$ 86.289.294,23 (oitenta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), que correspondem a US$ 15.239.804,00 (quinze milhões, duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatro dólares norte-americanos), com data-base de 31/07/2024 e até 48% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.004454/2024-75;

VIII - TERMINAL MULTIMODAL DE GRÃOS E FERTILIZANTES S.A. (CNPJ 50.148.742/0001-37): Construção de um novo terminal, no Porto de Santos, com valor total de R$ 2.034.296.010,00 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil e dez reais), que correspondem a US$ 393.343.905,41 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e cinco dólares norte-americanos e quarenta e um centavos), com data- base de 30/04/2024 e até 48% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.006786/2024-94;

IX - NORDESTE LOGISTICA S.A. (CNPJ: 23.172.480/0001-73): Construção de um Terminal de Uso Privado (TUP) em Caucaia-CE, Fase 1, com valor total de R$ 795.100.197,31 (setecentos e noventa e cinco milhões, cem mil, cento e noventa e sete reais e trinta e um centavos), que correspondem a US$ 137.558.207,87 (cento e trinta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sete dólares norte-americanos e oitenta e sete centavos), com data-base de 30/10/2024 e até 80% de financiamento, conforme Portaria MPOR nº 747, de 19 de dezembro de 2025, processo nº 50020.009186/2024-88.

Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

Presidente do Conselho

Autoriza a Triunfo Logística Ltda a realizar investimentos urgentes no âmbito do contrato de arrendamento C-DEPJUR n° 072/97, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria nº 3.157, de 6 de dezembro de 2023, em especial o comando normativo indicado no art. 12, inciso II, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, c/c o art. 25 da Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, bem como os fundamentos indicados na instrução técnica constante no bojo dos autos do Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a Arrendatária Triunfo Logística Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.355.260/0001-61, com sede na Avenida Cidade de Lima, nº 86, 6º andar, São Cristo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n° 072/97, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14, necessários para a realização de pavimentação da via pública situada defronte às áreas dos Pátios 8 ao 10 do Cais Público da Gamboa e para a construção de nova ponte rodoviária sobre o Canal do Mangue, no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no valor estimado de R$ 4.482.936,71 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos).

Art. 3º A Arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento de Termo de Risco de Investimentos (TRI), devidamente acostado aos autos do o referido Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14.

Art. 4º A Arrendatária fica obrigada a apresentar o Plano de Investimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Portaria Autorizativa.

Art. 5º Apresentado o Plano de Investimentos de que trata o artigo 4º desta Portaria, o Poder Concedente analisará seu mérito nos termos do art. 24, II c/c art. 10 da Portaria MInfra nº 530, de 2019.

Art. 6º Concluída a análise de que trata o artigo 5º desta Portaria, caso seja aprovado o Plano de Investimentos apresentado, os autos do Processo Administrativo nº 50020.007953/2024-14 deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em observância ao disposto no art. 27 da Portaria MInfra nº 530, de 2019, bem como para que a Agência Reguladora exerça suas atribuições legais e regulamentares previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MInfra nº 530, de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.001958/2022-77, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 121-020, Revisão C - IS nº 121-020C, intitulada "Classificação de aeródromos e procedimentos para operação em aeródromos especiais segundo o RBAC nº 121".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/linksacesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica expressamente revogada a Portaria nº 12.985/SPO, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Seção 1, página 56, que aprovou a IS nº 121-020, Revisão B - IS nº 121-020B.

Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL