Pregão Eletrônico SRP Nº 2/2026-SME
Ato de Revogação de Pregão Eletrônico - Processo Administrativo Nº: 002/2026-SME - Pregão Eletrônico SRP Nº: 002/2026-SME. Objeto: Seleção de melhor Proposta para registro de preços, visando futuras e eventuais aquisição de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento dos programas de distribuição de merenda escolar da Rede Pública de Educação do Município de Jucás/Ce, conforme anexos, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. A autoridade competente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, com fundamento no Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, considerando que o Pregão Eletrônico nº 002/2026-SME, foi instaurado para: Seleção de melhor proposta para registro de preços, visando futuras e eventuais aquisição de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento dos programas de distribuição de merenda escolar da Rede Pública de Educação do Município de Jucás/Ce, Conforme Anexos, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Considerando que, mediante questionamentos/esclarecimentos, e após análise superveniente, verificou-se a inconveniência e/ou inoportunidade administrativa na continuidade do certame, por razões devidamente justificadas nos autos; Considerando que a Administração Pública pode revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público, devidamente motivadas, nos termos do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021; Considerando os princípios da legalidade, motivação, interesse público e autotutela administrativa; Art. 1º decide-se pela Revogação do presente processo licitatório, com fundamento no interesse público, a fim de que sejam promovidas as devidas adequações no Anexo I - Termo de Referência. Após as correções necessárias, será oportunamente publicado novo Edital. Publique-se. Cumpra-se.
Jucás/CE, 23 de Fevereiro de 2026.
Maria Claudia Alves Fernandes
Ordenadora de Despesas