Seção 2 — 26/02/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelos incisos XVIII e XIX do art. 14 da Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo SEI/MT nº 50000.051919/2025-04, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor público FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS, matrícula SIAPE nº 1538964, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres, entidade vinculada a este Ministério, para exercício na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cessionário.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50500.010673/2026-52, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora Doralice Gomes da Silva, matrícula SIAPE nº 6806819, aposentada no cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria com fundamento no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 2026, mês da emissão do Laudo Médico Pericial da Unidade SIASS/ANVISA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.178876/2024-83, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Christophe de Morais Porto, matrícula SIAPE nº 3441750, para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência de Projetos Ferroviários - Gepef, subordinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

A CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n°193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, incisos III e IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020, considerando o disposto no art. 92, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto no artigo 8º,§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas empresas: CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÕES LTDA , CNPJ 79.201.539/0001-69, e MAIA MELO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 08.156.424/0001-51, referentes aos atos e fatos analisados na NOTA TÉCNICA Nº 16/2026/CORREGEDORIA/JDFS, constante no Processo nº 50600.042202/2025-02.

Art. 2º DESIGNAR os servidores ISAAC SILVA DE MENDONÇA, Analista Administrativo, SIAPE nº 2065002, e RICARDO RAMIRES SALDANHA, Analista em Infraestrutura de Transportes, SIAPE nº 2077265, servidores estáveis do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante, com o fim de que seja prontamente atendida a legislação aplicada à espécie, notadamente o art. 5º da Lei nº 12.846/2013, visando ao posterior julgamento.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAÍSE SABINO DE MELO MARCOLA

O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria n.º 1.241, de 8 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de março de 2024, bem como o constante no processo n.º 50601.001095/2018-15, resolve:

Art. 1º Ficam designados os servidores: Lidiane Martha Coutinho Menezes, matrículas DNIT n.º 3435 e SIAPE n.º 15633241 e Denival Falcão da Hora Junior, matrículas DNIT n.º 5128 e SIAPE n.º 2060899, como agentes de contratação, no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas.

Art. 2º Designar os servidores: Silene Cavalcante Araújo, matrículas DNIT n.º 3060 e SIAPE n.º 15472631; Harley de Freitas Liberato, matrículas DNIT n.º 3436-3 e SIAPE n.º 2681137; Evailton Arantes de Oliveira, matrículas DNIT n.º 4350-8 e SIAPE n.º 1666071; Tiago Bruno da Silva, matrículas DNIT n.º 6351-7 e SIAPE n.º 3443437; Isaias Reis Pinheiro, matrículas DNIT n.º 3508 e SIAPE n.º 15700791; Carlos Eduardo Gomes Pontes, matrículas DNIT n.º 3434-7 e SIAPE n.º 1560080; Daniela Fonseca de Morais, matrículas DNIT n.º 6213-8 e SIAPE n.º 3289919; Eude de Paula Rebelo, matrículas DNIT n.º 6354-1 e SIAPE n.º 3442952; Andre Fillippe Farias de Oliveira, matrículas DNIT n.º 6356-8 e SIAPE n.º 3443045; Gabriel Silva Borges, matrículas DNIT n.º 6353-3 e SIAPE n.º 3443441; Fábio José Coutinho da Silva Filho, matrículas DNIT nº 6352-5 e SIAPE nº 3443409, para a composição da equipe de apoio aos agentes de contratações, comissão de contratação e equipe de apoio.

Art. 3º Para os fins previstos no art. 7° da Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, a autoridade imediatamente superior aos agentes é o Superintendente Regional do DNIT no Estado do Amazonas.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 3724, de 17 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 01/07/2025.

Art. 5. º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS E DISTRITO FEDERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o que consta do processo n º 50612.000387/2026-11, resolve:

Art 1º Conceder Pensão à LUCIENE DAMAS SILVA, na qualidade de viúva do ex-servidor JOÃO ALVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 859585, Agente Administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Autarquia, falecido em inatividade, em 15 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 15/02/2026, data do óbito.

FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o que consta do processo nº 50607001038/2024-24, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor UBIRAJARA FERREIRA VELLOSO JUNIOR, matrícula DNIT nº 2143-1 e SIAPE nº 844857, ocupante do Cargo de Agente de Portaria, Classe "Especial", Padrão V, Nível Intermediário, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 20°, § 2° inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com pedágio e forma de cálculo pela última remuneração do cargo, com paridade mais Gratificação de Desempenho, da Lei 13.371 de 14 de dezembro de 2016.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 01 de junho de 2016, e tendo em vista o que consta do processo nº 50607001090/2025-61, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora ANGELA MARIA DA SILVA, matrícula DNIT nº 1101-1 e SIAPE nº 843136, ocupante do Cargo de Datilógrafo, Classe "Especial", Padrão V, Nível Intermediário, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com paridade e proventos integrais, acrescidos das parcelas de 04/10 (quatro décimos) do Código FGR-003, e 06/10 (seis décimos) do Código FGR-001, transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - Art 62-A da Lei 8112/90, e com opção pela incorporação da Gratificação de Desempenho da Lei 13.371 de 14 de dezembro de 2016.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES

PORTARIA Nº 126.093, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO BANCÁRIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar o servidor RAFAEL COSTA LIMA, matrícula nº 8.367.070-X, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Gerência Técnica de Acompanhamento de Entidades em Anormalidade Operacional e de Processo Administrativo Sancionador (DESUC/GEPAG/GEOPE/COPAD).

Adalberto Felinto da Cruz Júnior