Seção 3 — 26/02/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DRIELI CLARA FURTADO MEDEIROS LTDA, 33.592.046/0001-04, FELCG00007362024, 26/12/2023; LUCINEIDE GOMES DA SILVA CAMPOS, ***.847.361-**, FELCG00011922024, 06/01/2024; FELCG00009222024, 28/12/2023; OMEGA HOLDING LTDA, 27.909.930/0001-19, FELCG00006182024, 23/12/2023; FRANCISCO EBSON DE SOUZA ARANTES, ***.932.462-**, FELCG00011042024, 06/01/2024; APJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.065.524/0001-85, FELCG00003192024, 12/12/2023; K R CAMPO JUNIOR TRANSPORTE LTDA, 43.946.621/0001-75, FELCG00005722024, 23/11/2023; EDUARDO VASCOS DA CRUZ LTDA, 28.038.240/0001-02, FELCG00006472024, 24/12/2023; FELCG00009622024, 04/01/2024; FELCG00011932024, 06/01/2024; MARIO MARTINS DE ALMEIDA, ***.544.901-**, FELCG00003322024, 12/12/2023; FELCG00000702024, 29/11/2023; LUIZ ANTONIO ROTTA, ***.266.639-**, FELCG00013052024, 10/11/2023; NIVALDO LOPO MOREIRA DE CARVALHO, ***.946.121-**, FELCG00013422024, 03/01/2024; TRANSPORTES FELIZARDO LTDA, 48.317.216/0001-01, FELCG00014742024, 27/11/2023; FELCG00008652024, 29/12/2023; TRUCKS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.604.568/0001-52, FELCG00012242024, 03/01/2024; JK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.596.376/0001-20, FELCG00001012024, 01/12/2023; 3JN TRANSPORTES LTDA, 38.144.780/0001-16, FELCG00000982024, 01/12/2023; FELCG00013802024, 10/01/2024; AGROPECUARIA LAZAROTTO LTDA, 91.511.469/0001-40, FELCG00011682024, 03/01/2024; FELCG00011212024, 13/12/2023.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

Número do Contrato: 48/2021.

Nº Processo: 50500.118935/2021-11.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 47.096.581/0001-70 - TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente no aumento de 02 (dois) postos de bacharel em direito-pleno e 03 (três) postos de engenheiro civil-transportes-sênior, a partir de 23 de fevereiro de 2026, o que equivale a 16,7185% do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea 'b' , e § 1º, da lei nº 8.666, de 1993. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada do contrato alcança o total de 47,7274% e o acréscimo acumulado do contrato alcança o total de 24,0692%. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.955.396,80. Data de Assinatura: 23/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026).

Número do Contrato: 49/2023.

Nº Processo: 50500.385198/2023-22.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 06.083.148/0001-13 - TECHSCAN IMPORTADORA E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato nº 049/2023, a partir de 21 de dezembro de 2025, no percentual de 4,2598%. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.630,93. Data de Assinatura: 24/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026).

Número do Contrato: 376/2020.

Nº Processo: 50600.008646/2020-04.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 335/2019. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 24.699.100/0001-16 - CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Rerratificação com reflexo financeiro positivo ao contrato nº 376/2020. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de r$ 1.193.139,82 (um milhão, cento e noventa e três mil cento e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) ao valor do contrato original, a preços iniciais, o que representa um reflexo financeiro positivo de 22,15% (vinte e dois vírgula quinze por cento). Com o acréscimo financeiro do presente termo aditivo, o contrato com o valor vigente à pi passará de r$ 4.865.299,95 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) para r$ 6.058.439,77 (seis milhões, cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos).. Vigência: 05/02/2026 a 18/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.058.439,77. Data de Assinatura: 05/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026).

Número do Contrato: 583/2024.

Nº Processo: 50600.029770/2024-29.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 404/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Dissolução do consórcio Geosistemas-MKS relativo ao contrato 583/2024 e assunção integral das obrigações contratuais pela Empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento LTDA. Vigência: 23/02/2026 a 26/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.044.724,98. Data de Assinatura: 23/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026).

DECISÃO

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50600.031344/2022-93, decide, pelas razões de fato e de direito consignadas na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 19557396), por CONHECER do Recurso Administrativo (SEI n.º 19304982), e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela empresa MOBIT - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ/MF n.º 16.383.848/0001-87, confirmando a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 18892733) que determinou a aplicação a penalidade de MULTA no valor de R$ 10.385,03 (dez mil trezentos e oitenta e cinco reais e três centavos), a ser atualizada, por descumprimento contratual parcial.

FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90462/2025-00 - UASG 393003

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado de Julgamento, conforme descrito:

Empresa vencedora: Item 1 - AL. A SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ n.º 23.277.167/0001-08). com valor de R$ 1.376.100,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil e cem reais), conforme Processo (nº 50600.018507/2025-95), Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.

LUANA DA SILVA GAMA MARQUES

Pregoeira

Pregão Eletrônico Nº 90032/2026 - UASG 393003

Nº Processo: 50600012549202431. Objeto: Contração de solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC), referente aos serviços de outsourcing de impressão monocromática e policromática - franquia mais excedente, digitalização e cópia de documentos, com fornecimento e disponibilidade dos equipamentos, assistência técnica preventiva e corretiva com suporte on-line; substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, fornecimento de insumos originais (exceto papel).. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 26/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90032-2026. Entrega das Propostas: a partir de 26/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras.

RODRIGO GOMES RODRIGUES

Pregoeiro

(SIASGnet - 25/02/2026) 393003-39252-2026NE800661

Número do Contrato: 74/2025.

Nº Processo: 50620.000488/2024-21.

Concorrência. Nº 90265/2024. CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste instrumento contratual pela Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59, neste ato representado pelo Superintendente Regional no estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria nº 309, de 13 de abril de 2023, publicada no DOU de 14 de abril de 2023, edição 72, seção 2, página 68. CONTRATADA: CONSÓRCIO SUPERVISOR NESU_AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.347.126/0001-80, Contrato Id. Sei! (20340197), tendo como líder a empresa NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.103.582/0001-31, neste ato representado por Vanessa dos Santos Kanazawa, Representante Legal, conforme os atos constitutivos da empresa, Id. Sei! (20269246). INSTRUMENTO: Contrato nº 20 00074/2025. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo de Alteração de Liderança e Representação/Sede/Foro do Consórcio. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo altera as Cláusulas Segunda (Sede), Quinta (Liderança e Representação) e Décima Nona (Foro) do Instrumento de Constituição do Consórcio Supervisor NESU_AL. As modificações consistem na transferência da sede de Barueri/SP para Florianópolis/SC, na substituição da liderança do consórcio, passando a empresa ÚNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ: 02.001.296/0001-90) a assumir a posição anteriormente ocupada pela Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A (CNPJ: 00.103.582/0001-31) perante o DNIT, com a consequente indicação do novo Representante Legal, GILBERTO BLEGGI DA SILVA, e na alteração do foro contratual, que passa a ser a Comarca de Florianópolis/SC, em substituição à Comarca de São Paulo/SP, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do instrumento consorcial. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no Art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, bem como na Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 20 00074/2025 (20340197), e foi autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado de Alagoas através do Despacho (DNIT) SRE - AL - SEI nº 23892378. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000488/2024-21. VIGÊNCIA: 26/02/2026 a 18/08/2029. VALOR TOTAL (PI): R$ 18.345.174,24 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026).

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90037/2025-05

Repetição

A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital que a sessão pública fica agendada para o dia 05/03/2026 às 10:00 h (Horário de Brasília/DF).

Cássia Alessandra B. Andrade Xavier

Chefe de Cadastro e Licitação

Extrato de Termo nº 11-393010/2026 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ANDRITZ BRASIL LTDA, representada por seu representante legal, LUÍS MÁRIO BORDINI. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 11-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na construção de acesso na faixa de domínio da rodovia federal BR-158/MS, trecho: ENTR MS-444 (SELVÍRIA) - DIV MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho: INÍCIO (CONTORNO RODOVIÁRIO DE TRÊS LAGOAS) - ENTR AV. FILINTO MULLER (TRÊS LAGOAS), PNV/SNV: 158BMS0515, lado direito do km 266,000 ao km 266,300, com extensão de 300,00 m (trezentos metros), por 8,00m (oito metros) de largura, perfazendo a área total de 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.000079/2025-45. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026.

Euro Nunes Varanis Junior Superintendente Regional do DNIT/MS