Seção 1 — 27/02/2026

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.204045/2026-47, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 506, de 25 de Agosto de 2021, por requerimento do agente autorizado VIVABEM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. CNPJ nº 34.974.340/0001-35, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203709/2026-51, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP nº 764, de 2 de outubro de 2023, por requerimento do agente autorizado FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 06.537.572/0006-03, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

DIOGO VALERIO

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

BRUNO VALLE DE MOURA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 05 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

BRUNO VALLE DE MOURA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

BRUNO VALLE DE MOURA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

BRUNO VALLE DE MOURA

Na Autorização SDL-ANP nº 2, de 5 de janeiro de 2026, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 3, de 6 de janeiro de 2026, página 208, onde se lê:

" (...) resolve: autorizar a empresa MAREL BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. (...)"

Leia-se:

" (...) resolve: autorizar a empresa MAREL BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 772, de 3 de dezembro de 2021 (...)"

CNPJ Nº 10144628/0001-14

ATO Nº PBR-6.798, de 27 DE JANEIRO DE 2026

O Presidente da Petrobras Biocombustível S.A., denominada PBio, CNPJ 10.144.628/0001-14, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei nº 12.846/2013, e art. 4º, § único do Decreto nº 11.129/2022, decide:

1. DELEGAR ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições previstas na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do Processo Administrativo de Responsabilização da Petrobras Biocombustível S.A. (PAR-PBio) e decidir, ao tomar ciência de possível ato lesivo, pelo arquivamento da matéria ou pela instauração do PAR.

2. DELEGAR ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições previstas no art. 10º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, para decidir acerca da proposta de suspensão cautelar do ato, contrato, processo ou procedimento objeto do PAR. Em se tratando de cautelar de suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a Petrobras Biocombustível S.A., caberá ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A e ao Diretor Administrativo e Financeiro da Petrobras Biocombustível S.A., de forma conjunta, analisarem e deliberarem sobre a medida.

3. DELEGAR ao Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S/A (CI-PB) as atribuições previstas na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do Processo Administrativo de Responsabilização da Petrobras Biocombustível S.A. (PAR-PBio), de forma colegiada, decidindo pela aplicação das sanções previstas em lei ou pelo arquivamento do PAR e analisando os respectivos pedidos de reconsiderações apresentados.

4. DELEGAR à Gerente de Processo Administrativo de Responsabilização e Tomadas de Contas Especiais da Corregedoria Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições descritas nos itens 1 e 2 dessa delegação, nos casos específicos em que o Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A estiver impedido ou conflitado para atuar, na forma da lei.

Esta delegação permanecerá vigente até revogação ou manifestação formal em sentido contrário pela autoridade delegante.

Alex Gasparetto