EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.574/2026/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 50.344.902/0005-47, FELVP00250402025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; V. DA ROSA, 55.593.385/0001-30, FELVP00251982025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225262025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; V.M.RAMOS & CIA LTDA, 00.972.696/0003-80, FELVP00246512025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00266862025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00271322025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00220442025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00217772025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; V. M. SERVICOS EMPRESARIAIS E LOGISTICA LTDA, 31.163.618/0001-04, FELVP00236182025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; VALDEMIR BARROS DE ALMEIDA, 13.286.460/0001-70, FELVP00245562025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA, 61.142.766/0004-48, FELVP00258892025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; VACCARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.121.254/0001-93, FELVP00261712025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; VAELI LOGISTICA LTDA, 24.379.432/0001-13, FELVP00268812025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; VALDEIR DA SILVA VIEIRA E CIA LTDA, 09.354.111/0001-70, FELVP00265382025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; V. H. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 50.368.955/0001-74, FELVP00272072025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; VALDEZ DE JESUS SODRE, 05.344.125/0001-52, FELVP00271952025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.669.679/0001-79, FELVP00271692025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; V.J.C TRANSPORTES LTDA, 34.265.317/0001-71, FELVP00217732025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; V.M.RAMOS & CIA LTDA, 00.972.696/0001-18, FELVP00265872025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, 43.443.043/0005-88, FELVP00255312025, 10/08/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta