EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.620/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELCG00074662025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00084432025, 13/04/2025, R$ 3.000,00; I P DOS SANTOS JESUS TRANSPORTES, 09.107.796/0001-50, FELCG00053572025, 31/01/2025, R$ 750,00; I. L. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.901.131/0001-64, FELCG00054592025, 20/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00079432025, 22/03/2025, R$ 3.000,00; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, FELCG00060502025, 08/02/2025, R$ 750,00; HONORITO RODRIGUES SANTOS, ***.467.186-**, FELCG00058522025, 18/02/2025, R$ 3.000,00; IBI COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 27.445.313/0001-00, FELCG00092362025, 09/05/2025, R$ 750,00; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, FELCG00084672025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; IMPACTO TRANSPORTES LTDA, 00.437.992/0001-19, FELCG00058802025, 15/01/2025, R$ 750,00; FELCG00055352025, 09/01/2025, R$ 750,00; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, FELCG00055742025, 06/02/2025, R$ 3.000,00; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55, FELCG00064792025, 20/01/2025, R$ 750,00; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, FELCG00076172025, 20/02/2025, R$ 750,00; FELCG00075122025, 27/02/2025, R$ 750,00; HELP ME SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 28.932.274/0001-38, FELCG00083292025, 13/04/2025, R$ 750,00; FELCG00078042025, 05/03/2025, R$ 750,00; HALKI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 32.815.040/0001-88, FELCG00079442025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; HELENY DE ALMEIDA SANTOS, ***.711.855-**, FELCG00077032025, 07/03/2025, R$ 750,00; HELIO RONCHIN IBATE, 01.212.782/0001-95, FELCG00101682025, 02/02/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta