Seção 3 — 03/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, IRZ5B16, FRMEV03558142025, 606-82; JAI2J35, FRMEV03704972025, 606-82; CASSIO LEMBECK, ***.934.539-**, RYG8F05, FRMEV03896842025, 606-82; CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001-58, ANX7J33, FRMEV03905722025, 606-82; ANX7J33, FRMEV03905732025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, TLB8D30, FRMEV03602072025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JDI7H32, FRMEV03601052025, 606-82; JDI7H32, FRMEV03680902025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0F42, FRMEV03606652025, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, QII1F87, FRMEV03652212025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDM0E74, FRMEV03646132025, 606-82; JDL5E66, FRMEV03755842025, 606-82; CAVALCANTE BEBIDAS LTDA, 33.609.812/0001-98, TNM4H77, FRMEV03708382025, 606-82; CAUNETO COMBUSTIVEIS LTDA, 02.037.327/0001-63, ACU2I34, FRMEV03707182025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWP3C92, FRMEV03757702025, 606-82; QWP3C92, FRMEV03757902025, 606-82; NXT8913, FRMEV03766472025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJU5D73, FRMEV03765222025, 606-82; CASSOLA TURISMO LTDA, 46.181.198/0001-58, QKM0C37, FRMEV03766002025, 606-82; CAVALLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 72.383.284/0001-53, IQE0H14, FRMEV03759462025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMAROES HELENA LTDA, 48.644.289/0001-08, IWH6C57, FRMEV03733012025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, TPK6A26, FRMEV03732932025, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHQ0081, FRMEV03735142025, 606-82; CALMAQ MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 39.496.487/0001-80, AJN7B71, FRMEV03570162025, 606-82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, QXN5H60, FRMEV03897702025, 606-82; RVX1H55, FRMEV03665202025, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0001-90, TLF5J69, FRMEV03581902025, 606-82; CAMARGO LOG LTDA, 57.129.376/0001-18, BCT7A02, FRMEV03742672025, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV03597532025, 606-82; DOU5A85, FRMEV03907112025, 606-82; DOU5A85, FRMEV03907222025, 606-82; CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV03598592025, 606-82; QKJ0I82, FRMEV03673802025, 606-82; CAMILA BIAZZINI GAIDEX, 32.751.072/0001-67, CJC9H13, FRMEV03744202025, 606-82; CJA4A91, FRMEV03602172025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV03600072025, 606-82; RTC4C72, FRMEV03702602025, 606-82; CAMILA MELLA, ***.915.201-**, RYN6D87, FRMEV03691422025, 606-82; CAMILA BORGHEZAN, ***.973.679-**, MII9400, FRMEV03702412025, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCL8B37, FRMEV03748182025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS CORREA DE SOUZA, ***.173.278-**, EJF6E49, FRMEV03557722025, 606-82; CARLOS ALBERTO WILLE, 10.585.884/0001-47, JBR3E36, FRMEV03560512025, 606-82; JBR3E36, FRMEV03766802025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, HBZ7G78, FRMEV03898852025, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, ***.805.711-**, JQL8490, FRMEV03597572025, 606-82; CARLOS EDUARDO BRUM GOULART, ***.625.870-**, ASX0I38, FRMEV03901142025, 606-82; CARLOS JOSE PEREIRA DA ROCHA, ***.190.680-**, MLF5H57, FRMEV03606022025, 606-82; CARLOS ANDRE DE SOUSA BRITO LTDA, 11.325.534/0001-04, RUJ4I05, FRMEV03666712025, 606-82; CARLOS BELETTI, ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV03668532025, 606-82; MGC8A69, FRMEV03690182025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERRI, ***.634.500-**, JAM0E20, FRMEV03677922025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE BORGES, ***.582.770-**, IVZ6I08, FRMEV03694162025, 606-82; CARLOS EDUARDO DE ANDRADE, ***.089.106-**, HSI1543, FRMEV03704672025, 606-82; CARLOS FERNANDO LANCANOVA MINUSSI, ***.783.450-**, JCK0E80, FRMEV03710542025, 606-82; CARLOS ALBERTO MANOEL, ***.977.509-**, NFE4891, FRMEV03713122025, 606-82; CARLOS LUIS MARINHO PEREIRA, ***.040.854-**, PDV4106, FRMEV03707732025, 606-82; CARLOS ANDRE DA SILVA, ***.379.868-**, ESU0D16, FRMEV03708852025, 606-82; CARLOS HENRIQUE JUNIO VIEIRA, ***.764.086-**, OWT5J87, FRMEV03711362025, 606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, ***.991.871-**, JBJ5C91, FRMEV03756792025, 606-82; CARLOS GABARDO TRANSPORTES LTDA, 88.202.254/0001-33, IQH9632, FRMEV03763722025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, TEE2H59, FRMEV03566302025, 606-82; TEE2H59, FRMEV03666262025, 606-82; CERAMICA BRAMAR LTDA, 40.910.059/0001-31, QXN4D93, FRMEV03893512025, 606-82; CENTRAL CATARINENSE DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA, 40.648.601/0001-20, TPK2A26, FRMEV03896922025, 606-82; CENTROESTE-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.757.914/0001-68, REB6J50, FRMEV03894282025, 606-82; REB6J50, FRMEV03898082025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03561592025, 606-82; RFQ3G87, FRMEV03563462025, 606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A, 18.294.284/0001-31, TEC6H58, FRMEV03899542025, 606-82; TEU0J60, FRMEV03707942025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM SERTAO DO TROMBUDO LTDA, 53.211.943/0001-20, PWS8A63, FRMEV03740952025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MJM2D04, FRMEV03672012025, 606-82; CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0001-31, OHG0G54, FRMEV03670072025, 606-82; RNQ9G66, FRMEV03685762025, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, HLE0F06, FRMEV03685022025, 606-82; HLE0F06, FRMEV03765442025, 606-82; CENTRAL CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 07.829.374/0001-63, FHY0440, FRMEV03676522025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CANDEIAS LTDA, 03.850.163/0001-51, RUV4B47, FRMEV03714882025, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6E98, FRMEV03749252025, 606-82; RXL3G88, FRMEV03752432025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UZITRANSPORTES LTDA, 58.817.314/0001-61, RYD5F28, FRMEV03735082025, 606-82; RYD5F28, FRMEV03701692025, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.711.524/0001-87, EJY9E17, FRMEV03905222025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, CUG9E26, FRMEV03603342025, 606-82; CIJ0G18, FRMEV03649592025, 606-82; GGA1C87, FRMEV03853412025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCM7J50, FRMEV03605542025, 606-82; IYX8878, FRMEV03747412025, 606-82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JAV9H26, FRMEV03606532025, 606-82; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, LMO8J29, FRMEV03603522025, 606-82; UNIVIDROS COM E IND E IMPORTADORA DE VIDROS LTDA, 80.993.272/0001-79, QJC2C15, FRMEV03668832025, 606-82; UTILFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FORJADOS LTDA, 26.658.968/0001-01, RJM8H56, FRMEV03676262025, 606-82; UNIGRAOS TRANSPORTES LTDA, 17.706.285/0001-83, RPM4A19, FRMEV03692972025, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV03647152025, 606-82; UNIVERSAL QUIMICA LTDA, 03.794.560/0001-53, QBB3E33, FRMEV03689802025, 606-82; UNIMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 00.158.560/0001-79, GEN0E26, FRMEV03701092025, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, EXN4I52, FRMEV03700312025, 606-82; UNSER TRANSPORTES LTDA, 41.262.063/0001-01, GIR9E95, FRMEV03699342025, 606-82; URIEL MALTA DE ARAUJO, ***.916.761-**, BEM4F27, FRMEV03695932025, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, 92.969.856/0001-98, MNV0181, FRMEV03757172025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta