EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.478/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
METALENGE CONCRETOS LTDA, 44.591.913/0001-03, CRGRN00011772025, 02/06/2025, R$ 3.000,00; SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.104.138/0002-17, CRGRN00010762025, 20/10/2025, R$ 3.000,00; REFRIGERANTES COROA LTDA, 27.657.485/0001-47, CRGRN00010902025, 09/03/2025, R$ 3.000,00; KEILA DOS SANTOS AGUIAR, ***.850.632-**, CRGRN00010912025, 23/10/2025, R$ 3.000,00; GV3 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.326.165/0001-96, CRGRN00010882025, 27/02/2025, R$ 3.000,00; SERGIO FURTADO, ***.769.528-**, CRGRN00010852025, 24/10/2025, R$ 6.000,00; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, CRGRN00010782025, 22/10/2025, R$ 1.500,00; LB COLHEITAS AGRICOLAS LTDA, 32.889.408/0001-52, CRGRN00010732025, 19/01/2025, R$ 3.000,00; J M TEIXEIRA, 47.693.824/0001-58, CRGRN00010792025, 22/10/2025, R$ 3.000,00; SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA, 41.930.199/0020-05, CRGRN00011032025, 05/02/2025, R$ 3.000,00; HAF LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 08.717.723/0001-18, CRGRN00011012025, 05/02/2025, R$ 750,00; MANOEL FERNANDES DE MORAES, ***.425.586-**, CRGRN00010992025, 23/01/2025, R$ 750,00; CRGRN00010982025, 23/01/2025, R$ 3.000,00; GIL GAS LTDA, 23.151.319/0001-13, CRGRN00011002025, 23/01/2025, R$ 3.000,00; MAURICIO BARROS TONIATTI, 23.074.409/0001-58, CRGRN00010842025, 24/10/2025, R$ 6.000,00; SOFTYS BRASIL LTDA., 44.145.845/0032-47, CRGRN00010972025, 23/02/2025, R$ 3.000,00; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, CRGRN00010892025, 09/03/2025, R$ 1.500,00; NORTE PARA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 42.430.922/0001-89, CRGRN00010922025, 23/10/2025, R$ 3.000,00; JOSE SOUZA DO AMARAL, ***.461.709-**, CRGRN00010932025, 24/10/2025, R$ 3.000,00; VALMIR FERREIRA DE JESUS ARAUJO, ***.868.535-**, CRGRN00011822025, 15/10/2025, R$ 1.500,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, CRGRN00011842025, 26/05/2025, R$ 750,00; MR EMPREENDIMENTOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 53.263.544/0001-02, CRGRN00011802025, 11/11/2025, R$ 750,00; SANTA TEREZINHA MASSAS LTDA., 17.831.430/0001-58, CRGRN00011752025, 10/11/2025, R$ 3.000,00; O.S.P. VALE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 07.504.504/0001-98, CRGRN00011762025, 10/11/2025, R$ 750,00; O PASTELEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.399.542/0001-00, CRGRN00011742025, 10/11/2025, R$ 1.500,00; LESSA TRANSPORTE E CARGAS LTDA, 34.909.183/0001-84, CRGRN00011722025, 10/04/2025, R$ 3.000,00; MAYARA LETICIA SILVA DA CRUZ, ***.833.297-**, CRGRN00011702025, 15/04/2025, R$ 3.000,00; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0001-35, CRGRN00011692025, 08/11/2025, R$ 6.000,00; RICHARD DONIZETE DE PAULA FERREIRA, ***.074.298-**, CRGRN00011672025, 08/11/2025, R$ 3.000,00; WILSON RUBERT, ***.294.029-**, CRGRN00011652025, 19/02/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta