Seção 3 — 03/03/2026

Nº Processo: 54000.163008/2025-71

CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03

Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cessionário: 01.908.496/0001-69

Cessionário: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVO JUAZEIRO

Objeto: O presente termo tem por objetivo AUTORIZAR O USO de uma área pública, conforme Projetos Técnicos elaborados pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará (DOCs. 26629792, 26629791 e 26629790), para a construção e implantação de dois Apriscos para a atividade de ovinocaprinocultura, com áreas de 105,00m² e 316,00m², localizadas no Projeto de Assentamento Juazeiro, em Independência, Ceará, de propriedade/posse do Incra (Matrícula n. 1.942, averbação n. 8, do livro 2-H, do Cartório de Registo de Imóveis de Independência, Ceará), conforme croqui (DOC. 27197305) à Associação Comunitária Novo Juazeiro (CNPJ: 01.908.496/0001-69), neste ato representada por José Gomes Romeu (CPF: 371.***.***-20), Presidente da Associação, com endereço no Projeto de Assentamento Juazeiro, em Independência, Ceará, conforme as seguintes condições:

I - A autorização de uso da área contempla a obra acima descrita, no interior do Projeto de Assentamento Juazeiro, em Independência, Ceará, e deverá ser utilizada exclusivamente para esta finalidade, incluindo todos os prédios, bens, equipamentos e atividades que se voltem para a plena instalação da obra, não podendo ser convertido em outro equipamento público ou privado, sem a expressa autorização prévia do Incra;

II - A autorizatária deverá indenizar diretamente aos assentados e assentadas por eventuais danos causados às benfeitorias destes durante ou em decorrência da obra.

Data da assinatura 26/02/2026. Marcos Aurélio Cândido da Silva, Superintendente Regional Substituto INCRA/CE e José Gomes Romeu - Presidente da Associação.

Número do Contrato: 213/2023.

Nº Processo: 54000.008588/2023-73.

Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS - SR(GO). Contratado: 10.704.843/0001-22 - EXPRESS SISTEMA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato nº 213/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses (de 09/03/2026 a 09/03/2027), cujo objeto serviços continuados de suporte técnico em manutenção preventiva e corretiva e eventuais reparos e trocas de peças/equipamentos que integram a solução de monitoramento do sistema de cftv da superintendência regional do incra em goiás.. Vigência: 09/03/2026 a 09/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.760,00. Data de Assinatura: 27/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026).

Processo SEI 54000.133711/2025-55

Espécie: Acordo de Adesão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Município de Senador

Amaral.

Objeto: Execução de atividades previstas no Programa Terra Cidadã que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

Valor total: para a execução do objeto do acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária.

Vigência: 60 meses a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

Data de assinatura: 26/02/2026.

Signatários: Neila Maria Batista Afonso (Superintendente Regional do Incra/MG) e Daniel Franco da Silveira (Prefeito).

RESULTADO EDITAL Nº 1084/2025

INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no Nordeste do Pará - SR(01)PA, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional, no uso de suas atribuições legais;

resolve:

Homologar o resultado final de seleção das Entidades Representativas dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária:

(Processo nº 54000.109852/2025-57)

MARCIO DE FREITAS VELASCO

Superintendente Regional

Termo de doação, sem encargos, de bens móveis inservíveis especificados e quantificados no processo de doação, firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA/PI, doador, e o Instituto Social e Cultural Mandu Ladino, donatário. Processo nº 54000.069636/2025-61. Data da assinatura: 02 de março de 2026. Signatários: Lailson Soares Guedes Rodrigues, Superintendente Regional do INCRA-PI, e Marcelo Eugênio de Sousa Freitas, representante legal.

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), por intermédio de sua Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, em cumprimento ao disposto no Decreto Presidencial n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003 e na Instrução Normativa INCRA n.º 57, de 20 de outubro de 2009, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de identificação e notificação de todos os confinantes, proprietários e posseiros de imóveis no perímetro do Território Quilombola de Sertão de Itamambuca, localizado no município de Ubatuba, estado de São Paulo, objeto do processo administrativo n.º 54190.001641/2006-14, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que NOTIFICA todos os confinantes, proprietários e posseiros de imóveis inseridos no referido perímetro, entre eles os srs. WELLINGTON BARBOSA FERREIRA, MARIA BARBOSA DE JESUS, ADILSON (sobrenome desconhecido), SILVINO (sobrenome desconhecido), MARIANA SANTANA RUSSO, SÁLVIO RIBEIRO MOREIRA NETO, MARCELO TADEU BIONDI, MARILICI DE MAGALHÃES BOCCIA, JOSÉ ACCACIO FLORÊNCIO RIBEIRO, MARIA DE JESUS SOUZA TREGUES, SANDRA IZABEL DA SILVA GUIMARÃES, JARDINO SOUZA GUIMARÃES, MONICA AFONSO CUBO, ALMIR COUTINHO DE OLIVEIRA, as pessoas jurídicas SAM TOKURA PISCICULTURA LTDA., LABELL INTENSA LTDA., ITAMAMBUCA EMPREENDIMENTOS LTDA. e SABESP e os ocupantes desconhecidos dos lotes 8, 16, 17, 19, 22, 24, 29, 30, 41, 45, 50, 63, 64 e 68 situados na Rua Manoel Soares da Silva (também conhecida como Estrada da Casanga) na cidade de Ubatuba, no estado de São Paulo, para, querendo, CONTESTAR, no prazo de 90 (noventa) dias, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do referido território, publicado no Diário Oficial da União, dos dias 21 e 22 de janeiro de 2025, via o EDITAL Nº 2173/2024. A contestação deverá ser endereçada à Superintendência Regional do INCRA no Estado de São Paulo devidamente acompanhada das provas que se fizerem necessárias, no prazo acima, contado da data da publicação deste, via o e-mail [email protected] ou, alternativamente, via o endereço Rua Dr. Brasílio Machado, n.º 203, Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01.230-906.

RONALDO JOSÉ RIBEIRO

Acordo de Cooperação Técnica Nº 323/2025 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura de Poço Redondo/SE, CNPJ/MF nº 13.114.004/0001-42. Objeto: Execução de ações de apoio à agricultura familiar e ao pequeno produtor rural, mediante a disponibilização e utilização de 20 (vinte) balanças, destinadas ao uso pelos agricultores assentados da reforma agraria, durante a comercialização de seus produtos nas feiras livres, a serem executadas no município de Poço Redondo/SE, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em observância às disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025, legislação correlacionada à política pública e suas alterações. Proc.: 54000.119593/2025-72. Vigência: 27/02/2026 a 27/02/2031 - Data de Assinatura: 27/02/2026. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº ***.879.785-**; Josivaldo de Souza, Prefeito do Município de Poço Redondo/SE, CPF/MF nº ***.411.305-**.

Processo: 21200.000371/2026-52. Contrato nº 010/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ/MF: 26.461.699/0001-80. Contratada: RM Clínica de Reabilitação Ltda, CNPJ: 02.373.139/0001-06. Objeto: Prestação de serviços médicos e paramédicos especializados na área de dependência química e transtornos mentais. Vigência: 60 (sessenta meses), contados da data da assinatura. Data da assinatura: 27/02/2026. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contrato da Conab - RLC, NOC 10.901, demais normas vigentes. Dotação Orçamentária: Natureza de Despesa 33.90.3y.xx, Ação Orçamentária Assistência Médica e Odontológica aos Empregados e seus Dependentes, Fonte de Recursos 1000, Programa de Trabalho 21 331 0032 2004 0001, Plano Orçamentário (PO) 0001 (ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLÓGICA DE CIVIS) e Plano Orçamentário (PO) 0002 (EXAMES PERIÓDICOS). Valor do Contrato: Tabelas Referenciais de Remuneração - Anexo VI do Edital. Assinam pela Contratante: JOÃO EDEGAR PRETTO, Diretor Presidente e LENILDO DIAS DE MORAIS, Diretor Executivo da Diretoria de Desenvolvimento, Inovação e Gestão de Pessoas. Assina pela Contratada: RAFAELA MASSOUH, Representante Legal.