DOU 04/03/2026 — Seção 3 · Página 104

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2026 - SUPES-MT

Processo nº 02013.000130/2009-75

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

INTERESSADO	CPF/CNPJ	Nº PROCESSO	Nº AUTO DE INFRAÇÃO	ESPECIFICAÇÕES DO OFÍCIO Nº 32/2026/SUPES-MT
VANLAER PEREIRA GUIMARAES	900.952.***-20	02013.000130/2009-75	453571/D	"Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria informações atualizadas acerca da localização da motocicleta Placa KAF-0848, Marca Honda, Modelo CG 150 Titan ESD, Cor Verde, Ano de Fabricação 2004, Ano/Modelo 2004, Chassi nº 9C2KC08204R029456, Renavam nº 833766902, objeto do Termo de Apreensão e Depósito nº 572156/C, cuja cópia segue anexa.
				A presente solicitação faz-se necessária para fins de regular instrução do expediente administrativo correspondente, razão pela qual concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento deste ofício, para que informe se a motocicleta supramencionada se encontra sob sua guarda.
				Na hipótese de ausência de manifestação no prazo assinalado, cumpre advertir que esta Autarquia Ambiental poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, notadamente o ajuizamento de ação de depósito."

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente

Edital

EDITAL Nº 4/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

Processo nº 02048.000616/2023-64

O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO	CPF/ CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO	LOCALIDADE (Município/ UF)	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	PRODUTO DA INFRAÇÃO
		nº
Clebio Ferreira de Deus	*573.101	02001.021142/2021-69	2UG90GOP	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Fazenda Agropecuária Maxsul, Zona rural de Itaituba - PA	6° 6' 59.0" S	Descumprir o embargo objeto do Termo de n° 464089-C, mediante a utilização da área com pastagem para a criação de gado.
						55° 43' 46.0" W
Claudemir Jorge Trombetta	*447.061	02048.001012/2018-78	468347-D	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,IV da Lei Federa	Rua Juvenal Ferreira Lima, 1125 - Jardim das Araras, Itaituba/PA	xxxxxxxzx	Por ter em depósito 17,774 m³ de madeira em toras da essência Ipê e 13,864 m³ de madeira serrada (transformada em toras pelo fator de conversão 1,8) da essência jatobá, totalizando 31,638 m³ sem cobertura de ATPF.
Ivonir Locks	*607.762	02048.001042/2019-65	9162661-E	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Rua Santo Antônio, 143, Bairro Bela vista Novo Progresso - PA	06° 17' 34" S	Descumprir embargo de área e atividade em 509,059 hectares a determinado pelo Termo de Embargo n11265/E de 21 de outubro.
						55°18'40" W
Josue da Silva	***456. 809	02001.027020/2021-86	8MYNMW6E	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Feder	Avenida Costa e Silva 1691 Vila Olinda Campo Grande - MS	06°43'54,63'' S	Descumprir embargo de área de 104,24 hectares, na parcela embargada no Termo de Embargo nº 621468-E, datado de 14/11/2015 (Processo 02048.001089/2015- 03), através da prática de supressão e queima da vegetação nativa local.
						55°09,22W
Oliveira E Martinelle Ltda	08.299.120/0001-43	02018.001590/2022-48	FHNHXXFB	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Fede	Rodovia BR 230, km 175, s/n, Zona Rural, Uruará - PA	3° 43' 0.0" S	Deixa de Apresentar relatório Ambiental referente ao Ano 2019/2020.
						53° 43' 47.0" W
Augustinho Maria	*870.391	02001.026095/2023-10	ARQ2G0PK	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,VII da Lei Fede	Fazenda Santa Rita, lado esquerdo da BR 163, Novo Progresso - PA	6° 25' 2.266" S	Destruir a corte raso 38,647 há de floresta de vegetação nativa, no bioma amazônico, objeto de especial preservação sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.
						55° 34' 45.793" W

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA

Superintendente