Seção 3 — 04/03/2026

Processo nº 02028.000911/2025-11

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na DIVISÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SE, no Estado de Sergipe, para identificação sobre a propriedade/posse de bens apreendidos por esta Autarquia Federal, conforme Termos de Apreensões relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei Federal n. 9.605/1998 e art. 3º IV e 24 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Federal nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 19/2014).

A apreensão e a destruição/soltura/doação têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA de Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo".

CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS

Superintendente

PROCESSO N ^º : 02072.000209/2025-11

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica no 022769602/2026.

OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA/SP, com o objetivo de cooperação mútua para a realização de ações voltadas à conservação da biodiversidade e o uso público. O presente instrumento não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial entre os partícipes.

VIGÊNCIA: 36 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho - Gerente Regional. Pelo Município de Araçoiaba da Serra/SP: José Carlos de Quevedo Junior - Prefeito Municipal. Data da Assinatura: 02 de março de 2026.

Número do Contrato: 16/2024.

Nº Processo: 02070.013093/2023-39.

Pregão. Nº 24/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 26.009.298/0001-94 - CENTRAL SERVICOS E GESTAO LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 16/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 12 de março de 2026 até 12 de março de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021; A alteração qualitativa consistente na redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos, objeto do Contrato n° 16/2024, na forma do art. 4º do Decreto n° 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI n° 190, de 5 de dezembro de 2024. Vigência: 02/03/2026 a 12/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 740.499,96. Data de Assinatura: 02/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026).

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 02121.000568/2023-84.

Pregão. Nº 1/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 11.933.418/0001-78 - SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 03/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 8 de março de 2026 a 8 de março de 2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 03/03/2026 a 08/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.703,60. Data de Assinatura: 03/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026).

Nº Processo: 02121.002660/2023-89.

Inexigibilidade Nº 30/2025. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE.

Contratado: 02.341.470/0001-44 - RORAIMA ENERGIA S.A. Objeto: .1. Este contrato tem por objeto a prestação pela distribuidora do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor, para atender as unidades consumidoras de responsabilidade do instituto chico mendes de conservacao da biodiversidade - icmbio, localizadas no estado de roraima.

1.2. Este contrato contém as principais condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais regulamentos expedidos pela agência nacional de energia elétrica - aneel.

o valor total estimado para o exercício financeiro é r$ 75.521,60 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos).

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/02/2026 a . Valor Total: R$ 75.521,60. Data de Assinatura: 24/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 443043

Nº Processo: 02121.004129/2025. Objeto: Contratação de Serviço de Despachante Naval e de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários para a regularização das embarcações das Unidades de Conservação vinculadas à Gerência Regional 1 (GR1 - Norte) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) perante a Marinha e demais órgãos competentes.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 04/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Tapajós, Nº 2449, - Bairro Laguinho - Santarém - Cep 68.041-148, - SANTAREM/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/443043-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 04/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

LUCAS MATEUS ALMEIDA LOPES

Pregoeiro

(SIASGnet - 03/03/2026) 443043-44207-2025NE800106

Processo 02129.001273/2025-17. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 21/2025 GR-3 Centro/Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO DILVAN MARQUES COSTA. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025, PELO ICMBio/GR3: Sandro Flavio de Carvalho - Gerente Regional, pelo COMPROMISSÁRIO Dilvan Marques Costa, na data de 20/01/2026.

Nº Processo: 48051.000926/2026-73.

Pregão Nº 90007/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.

Contratado: 27.799.059/0001-48 - VIVACE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de manutenção predial por demanda, para atender as necessidades da gerência regional da anm de natal/rn..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031. Valor Total: R$ 607.935,81. Data de Assinatura: 02/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026).

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 48062.000141/2021-67.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.563.754/0001-61 - ESTILO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 03/2022, nos termos da cláusula sexta, em razão do reajuste da folha de salário homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2026 ba000817/2024 (19107003), registrado no mte em 3 de dezembro de 2024, celebrado entre o sindicato das empresas de servicos e limpeza ambiental do estado da bahia - seac/ba, cnpj n. 13.713.607/0001-60 e o ssindilimp-ba sind.trab.limpeza publica,coml,indl, hospitalar,asseio, prest. Serv.em geral, conservacao, jardinagem e controle de pragas intermunicipal, cnpj n. 32.700.148/0001-25 e do reajuste dos insumos diversos com base no ipca - índice nacional de preços ao consumidor amplo de janeiro a dezembro de 2025 (19249063).. Vigência: 20/06/2022 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 303.629,04. Data de Assinatura: 02/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026).

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.177º Reunião de Diretoria, realizada em 27 de fevereiro de 2026 e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.209490/2025-12 e correlatos, COMUNICA que realizará Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: Consulta Pública para participação social e obtenção de subsídios sobre a 2ª Fase do Plano de Ação para o Ciclo Regulatório 2026-2030, referente à metodologia e valoração da Base Regulatória de Ativos (BRA) e Planos de Investimentos das transportadoras Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS), Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) GasOcidente do Mato Grosso Ltda. (GOM), e Transportadora Sul Brasileira de Gás S.A. (TSB).

I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

II - DA CONSULTA PÚBLICA As Notas Técnicas que fundamentaram as propostas de valoração da BRA e análise de custos e investimentos para o Ciclo Tarifário 2026-2030, objeto da consulta pública, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. São elas:

·Nota Técnica nº 2/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5723580): Fundamentos legais e metodológicos.

Nota Técnica nº 3/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5723581): Análise referente à GOM.

Nota Técnica nº 5/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5724060): Análise referente à TSB.

Nota Técnica nº 6/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5726631): Análise referente à TBG.

Nota Técnica nº 7/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5732887): Análise referente à NTS.

Nota Técnica nº 8/2026/SIM-CTR/SIM/ANP-RJ (SEI nº 5733157): Análise referente à TAG.

A consulta pública será realizada pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados à ANP por meio do endereço de correio eletrônico: [email protected].

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral