EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.638/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MMB4J73, FRMEV03827942025, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, RPM2E38, FRMEV04108102025, 606-82; ALULO LOCACOES LTDA, 41.475.170/0001-00, TMC7B69, FRMEV04039082025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JCU5I22, FRMEV04039032025, 606-82; JCP7A78, FRMEV04019162025, 606-82; ALEX GALVAO GOMES, ***.712.575-**, EVU2F80, FRMEV04106122025, 606-82; ALEXANDRE CAETANO DE OLIVEIRA, ***.316.356-**, CSK8D48, FRMEV03831322025, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV03831482025, 606-82; ALIANCE TRANSPORTES LTDA, 48.897.689/0001-25, PVX9F37, FRMEV03831272025, 606-82; ALEXANDRO APARECIDO RODRIGUES, 52.068.233/0001-20, SUI5H95, FRMEV04115892025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RDL1C30, FRMEV04114342025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, TPX2C17, FRMEV04014002025, 606-82; ALEX COSTA AREDES, ***.081.176-**, OHA0B67, FRMEV04116502025, 606-82; ALVARO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ***.324.649-**, BYF8H24, FRMEV04080562025, 606-82; ALUMINIO JOINVILLE LTDA, 42.775.301/0001-37, RYJ0B57, FRMEV04081862025, 606-82; ALMEIDA SILVA TRANSPORTES LTDA, 57.586.916/0001-92, IYD3H33, FRMEV04079832025, 606-82; ALESSANDRA TEIXEIRA BURIGO, ***.274.149-**, LXY6J41, FRMEV04102942025, 606-82; ALL SERVICE SERVICOS DE LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA, 03.706.368/0001-68, HCF2242, FRMEV04098092025, 606-82; ALLAN BONIFACIO, ***.067.846-**, CLK0C68, FRMEV03970742025, 606-82; 27.905.764 IRINEU SCHUEDA FONSACA, 27.905.764/0001-82, MFC1D68, FRMEV03972022025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração