Seção 3 — 04/03/2026

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50610.004703/2022-11, decide, pelas razões de fato e de direito consignadas na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 22520001), por CONHECER do Recurso Administrativo (SEI n.º 21499967) e Ofício Ilegalidade na retenção de valores. (SEI n.º 21123019), e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela empresa LCM Construção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF n.º 19.758.842/0001-35, confirmando Despacho Decisório n.º 829/2025/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (SEI n.º 21199551) quanto ao dever de ressarcir e RETIFICAR, de ofício, o valor do ressarcimento devido ao erário, FIXANDO-O no montante de R$ 5.509,51 (cinco mil quinhentos e nove reais e cinquenta e um centavos), a ser atualizado, a título de ressarcimento ao erário dos valores despendidos pelo DNIT em condenação judicial.

FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES

INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação n.º 93/2026 (23959473). PARTÍCIPE 1: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, neste ato representada pelo Senhor Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, Diretor de Planejamento e Pesquisa. PARTÍCIPE 2: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETO - ABTC, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.833.684/0001-63, neste ato representada pelo Presidente Executivo, Sr. Pedro Jorge Chama Neto. OBJETO: Elaboração e/ou revisão de documentos técnicos na área de tubos e aduelas de concreto aplicados em drenagem rodoviária e ferroviária, com a proposição de capacitação correlacionada, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Acordo tem fundamento legal na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Portaria SEGES/MGI n.º 3.506, de 8 de maio de 2025. Sua formalização foi autorizada pela Diretoria Colegiada do DNIT, por meio do Relato n.° 09/2026, o qual foi incluído na Ata da 4ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de janeiro de 2026. EFICÁCIA: Este Acordo terá eficácia a partir da data de sua publicação no DOU. PROCESSO: 50600.025487/2025-17. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026.

PREGÃO Nº 90043/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários à Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-230/AM, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho, trecho: Divisa PA/AM (Igarapé Palmares) Entr BR-307 (Benjamin Constant), subtrecho: Entroncamento BR-319(B) (p/ Manaus) Rio Assuã, segmento: km 642,60 ao km 733,20, extensão: 90,60 km, Código SNV: 230BAM2060 230BAM2100,

LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES

Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação

(SIDEC - 03/03/2026) 393009-39252-2026NE800009

(Of. El. nº .)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 506/2025-03

Comunicamos o resultado final do edital em epígrafe. Empresa vencedora: INSTALLE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 23.742.620/0001-00, com o valor final de R$ 46.475.135,54 (Quarenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Informamos que a Ata de realização e demais documentos estão disponíveis em www.dnit.gov.br.

Fortaleza, 3 de março de 2026.

Antônio Sérgio de Oliveira Emidio

Pregoeiro

NÚMERO DO CONTRATO: 17.00097/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO.

PERMISSIONÁRIA: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA RODOVIA BR 393/ES.

RESUMO DO OBJETO: Instalação e operação de câmeras de vídeo monitoramento na rodovia federal BR-393/ES, km 3,600, numa extensão de 35 metros, perfazendo uma área total de 17,50m².

FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.

VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA.

PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos.

PROCESSO Nº: 50617.000565/2024-01

DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026

Nº Processo: 50612.000321/2025-41.

Dispensa Nº 25/2026. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.

Contratado: 41.441.507/0001-68 - VIVA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de serviços comuns de compostagem de resíduos orgânicos, compreendendo o recebimento, transporte, processamento e destinação ambientalmente adequada produzidos pela Superintendência Regional DNIT GO/DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/03/2026 a 04/03/2028. Valor Total: R$ 7.200,00. Data de Assinatura: 26/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026).

TPEU nº 7/2026/MA. PROCESSO: 50615.000134/2025-37. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: TANGARÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÁTRICA S.A, sociedade regularmente constituída na forma da lei, domiciliado em Avenida Das Américas, nº 2480, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Inscrito no CNPJ nº 45.690.276/0001-87. PERMISSÃO: A área objeto da presente consiste na permissão especial de uso para ocupação da faixa de domínio pela empresa TANGARÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, na rodovia federal BR-222/MA, Município de Santa Luzia, localizado no Estado de Maranhão, trecho: Divisa PI/MA (Repartição/PI) - Divisa MA/PA (Rio Itinga), subtrecho: Fim Pista Dupla Santa Luzia do Tide - Entr. MA-006 (Arame), eixo principal, localizado no km 412,62, ocupando uma área de 80 m² por 30 dias para as proteções/cavaletes as margens da rodovia fora do acostamento. Para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será sem ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 23/02/2026.

NO EXTRATO DO CONTRATO Nº 805/2024, publicado no D.O.U. de 13 de dezembro de 2024, Seção 3, página 212. Onde se lê: Valor Total: R$ 315.425,81. Leia-se: Valor Total Anual: R$ 315.425,81.

(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026).

Número do Contrato: 226/2024.

Nº Processo: 50611.002114/2022-98.

Pregão. Nº 417/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Alteração contratual, referente à redução de jornada de trabalho, remanejamento de 1 (um) posto de trabalho e acréscimos de 2 (dois) postos de trabalho, com reflexo financeiro positivo ao contrato nº 226/2024, de prestação serviços continuados de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Vigência: 16/03/2026 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 294.743,61. Data de Assinatura: 02/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026).

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90476/2025

Processo Administrativo: 50602.002462/2024-36

A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará, através do Serviço de Cadastro e Licitações - SELIC, torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado de Julgamento conforme descrito:

Finalizada as fases de julgamento e habilitação o processo foi encaminhado para que a autoridade competente adjudicasse o objeto e homologasse a licitação, conforme Art. 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021.

Belém, 3 de março de 2025

RENAN NETTO LOBATO

Agente de Contratação