Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.780.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, e III, alínea "c", item 13; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.780.000,00 (dezoito milhões, setecentos e oitenta mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | | 17.280.000 |
| Operações Especiais | | | | | | | | |
0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | | | | | | | 17.280.000 |
0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | | | | | | | 17.280.000 |
| | | S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 1000 | 17.280.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 |
TOTAL - SEGURIDADE | 17.280.000 |
TOTAL - GERAL | 17.280.000 |
| |
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | | 1.500.000 |
| Atividades | | | | | | | | |
5131 21H0 | Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas | 08 245 | | | | | | | 1.500.000 |
5131 21H0 0001 | Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas - Nacional | 08 245 | | | | | | | 1.500.000 |
| | | S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.500.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 |
TOTAL - SEGURIDADE | 1.500.000 |
TOTAL - GERAL | 1.500.000 |
| |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
6111 | Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional | | 1.500.000 |
| Atividades | | | | | | | | |
6111 219C | Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras | 05 153 | | | | | | | 1.500.000 |
6111 219C 0001 | Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras - Nacional | 05 153 | | | | | | | 1.500.000 |
| | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.500.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.500.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 1.500.000 |
| |
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais | |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | | 17.280.000 |
| Operações Especiais | | | | | | | | |
0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | | | | | | | 17.280.000 |
0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | | | | | | | 17.280.000 |
| | | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 17.280.000 |
TOTAL - FISCAL | 17.280.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 17.280.000 |