Seção 1 — 09/03/2026

Altera a Modalidade do Assentamento e a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Assentamento Agroextrativista Riozinho, localizado no município de Sena Madureira, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n° 21560.000325/1989-77 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/Resolução INCRA/N° 39, de 20 de outubro de 1989, publicada no B.S. n°. 23, de 23 de outubro de 1989, e no Diário Oficial da União (DOU), na Seção 1, n°. 218, em 13 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista PAE Riozinho, código SIPRA AC0019000, localizado no município de Capixaba, no Estado do Acre.

Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do assentamento PAE Riozinho;

Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Riozinho para Projeto de Assentamento - PA Riozinho (SEI nº 27275448), concluiu pela descaracterização da proposta inicial, formalizada na criação do PAE, indicando o atendimento do pleito dos assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA;

CONSIDERANDO que o Comitê de Decisão Regional deliberou sobre a alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata (SEI n°. 27478393) e Resolução (SEI nº 27478393), ambos do Comitê de Decisão Regional - CDR, decidindo pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica 910/2026 (SEI nº 27478437), resolve:

Art. 1º. Alterar a modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Riozinho e a capacidade de 85 (oitenta e duas) famílias, constantes da Portaria/Resolução INCRA/N° 39, de 20 de outubro de 1989, publicada no B.S. n°. 23, de 23 de outubro de 1989, e no Diário Oficial da União (DOU), na Seção 1, n°. 218, em 13 de novembro de 2007, que criou o Projeto código SIPRA AC 0019000, localizado no município de Sena Madureira, no Estado do Acre, e suas retificações, para Projeto de Assentamento Federal Riozinho (PA Riozinho) e capacidade de 450 (quatrocentas e cinquenta) famílias, em conformidade com os procedimentos aprovados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhece o Assentamento Estadual José Wilson, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE, Código INCRA CE0575000, com área de 178,2581 ha, localizado no município de Lavras da Mangabeira/CE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual José Wilson, processo administrativo nº 54000.180422/2025-45 e o Parecer SEI nº (27391948);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual José Wilson, da Superintendência Regional do Incra no Ceará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), resolve:

Art. 1º RECONHECER o Assentamento Estadual José Wilson, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE, Código INCRA CE0575000, com área de 178,2581 ha, localizado no município de Lavras da Mangabeira/CE.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 09(nove) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Altera a Modalidade do Assentamento e a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Assentamento Agroextrativista Remanso, localizado no município de Capixaba, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n° 54260.001766/1998-57 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/N° 472, de 4 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de junho de 1987, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Porto PAE Remanso, código SIPRA AC0013000, localizado no município de Capixaba, no Estado do Acre.

Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do assentamento PAE Remanso;

Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Remanso para Projeto de Assentamento - PA Remanso (SEI nº 27440235), concluiu pela descaracterização da proposta inicial, formalizada na criação do PAE, indicando o atendimento do pleito dos assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA;

CONSIDERANDO que o Comitê de Decisão Regional deliberou sobre a alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata (SEI n°. (SEI nº 27387285) e Resolução (SEI nº 27387286), ambos do Comitê de Decisão Regional - CDR, decidindo pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica 868/2026 (SEI nº 27440244), resolve:

Art. 1º. Alterar a modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Remanso e a capacidade de 210 (duzentas e dez) famílias, constantes da Portaria INCRA Nº 472, de 4 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de junho de 1987, que criou o Projeto código SIPRA AC 0013000, localizado no município de Capixaba, no Estado do Acre, e suas retificações, para Projeto de Assentamento Federal Remanso (PA Remanso) e capacidade de 469 (quatrocentas e sessenta e nove) famílias, em conformidade com os procedimentos aprovados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área do Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA GO0155000, localizado no município de Jandaia, estado de Goiás

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54150.002342/1997-76 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR-04/Nº 5, de 03 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.º 28, Seção 1, Página 06, de 10 de fevereiro de 1999; retificada no Diário Oficial da União n.º 199, Seção 1, Página 73, de 15 de outubro de 2004; Retificada no Diário Oficial da União n.º 230, Seção 1, Página 94, de 30 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA GO0155000, localizado no município de Jandaia, estado de Goiás;

Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.º 622/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI n.º 27280382); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 696,2360 ha (seiscentos e noventa e seis hectares, vinte e três ares e sessenta centiares)", constante da Portaria/INCRA/SR-04/Nº 5, de 03 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.º 28, Seção 1, Página 06, de 10 de fevereiro de 1999; retificada no Diário Oficial da União n.º 199, Seção 1, Página 73, de 15 de outubro de 2004; Retificada no Diário Oficial da União n.º 230, Seção 1, Página 94, de 30 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA GO0155000, localizado no município de Jandaia, estado de Goiás, para a "área de 696,5914 ha (seiscentos e noventa e seis hectares, cinquenta e nove ares e catorze centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI