Seção 1 — 09/03/2026

Altera a Modalidade do Assentamento e a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Assentamento Agroextrativista Porto Dias, localizado no município de Acrelândia, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n° 21560.000793/1989-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/Resolução/INCRA/N° 40, de 20 de outubro de 1989, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção I, pág. 87, de 01 de julho de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Porto Dias, código SIPRA AC0018000, localizado no município de Acrelandia, no Estado do Acre.

Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do assentamento PAE Porto Dias;

Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Porto Dias para Projeto de Assentamento - PA Porto Dias (27198731), concluiu pela descaracterização da proposta inicial, formalizada na criação do PAE, indicando o atendimento do pleito dos assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA;

Considerando que o Comitê de Decisão Regional deliberou sobre a alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata (27387285) e Resolução (27387286), ambos do Comitê de Decisão Regional - CDR, decidindo pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica 778/2026 (27389929); resolve:

Art. 1º. Alterar a modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Porto Dias e a capacidade de 95 (noventa e cinco) famílias, constantes da Portaria Resolução INCRA Nº 40, de 20 de outubro de 1989, publicada no Diário Oficial da União - DOU n.º 125, Seção I, pág. 87, de 01 de julho de 2005, que criou o Projeto código SIPRA AC 0018000, localizado no município de Acrelândia, no Estado do Acre, e suas retificações, para Projeto de Assentamento Federal Porto Dias (PA Porto Dias) e capacidade de 240 (duzentas e quarenta) famílias, em conformidade com os procedimentos aprovados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhece o Assentamento Estadual Aroeiras, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0580000, com área de 497,2777 ha, localizado no município de Tamboril, estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Aroeiras, constantes no processo administrativo n.º 54000.180430/2025-91 e o Parecer n.º 4073/2026 (27401338);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Aroeiras, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE , autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Assentamento Estadual Aroeiras, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0580000, com área de 497,2777 ha, localizado no município de Tamboril, estado do Ceará.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 26(vinte e seis) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhece o Assentamento Estadual Júlio Campos, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0576000, com área de 1.058,3701 ha, localizado no município de Quixeramobim, estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Júlio Campos, constantes no processo administrativo n.º 54000.180429/2025-67 e o Parecer n.º 4024/2026 (27392444);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Júlio Campos, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Assentamento Estadual Júlio Campos, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0576000, com área de 1.058,3701 ha, localizado no município de Quixeramobim, estado do Ceará.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 21(vinte e uma) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Oziel Alves, código SIPRA CE0577000, situado no município de Ararendá, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Oziel Alves e o Parecer n.º (27394179);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Oziel Alves, da Superintendência Regional do Ceará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.180418/2025-87; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Oziel Alves, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), código SIPRA CE0577000, com área de 806,60 ha (oitocentos e seis hectares, sessenta ares), localizado no município de Ararendá/CE, estado Ceará.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 29 (vinte e nove) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Terra Conquistada, código SIPRA CE0578000, situado no município de Crateús, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Terra Conquistada e o Parecer n.º (27402044);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Terra Conquistada, da Superintendência Regional do Ceará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.180420/2025-56; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Terra Conquistada, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), código SIPRA CE0578000, com área de 643,6047 ha (seiscentos e quarenta e três hectares, sessenta ares e quarenta e sete centiares), localizado no município de Crateús, estado Ceará.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 24 (vinte e quatro) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI