Seção 3 — 09/03/2026

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa REALIZE - ORGANIZACAO, PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.399.010/0001-93, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.

Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.

Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.

O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.007596/2025-16.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.

Em 27 de fevereiro de 2026.

RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA

Subsecretária de Ação Sancionadora

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa R L TELINFOR COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (R.L. TELINFOR), inscrita no CNPJ nº 04.812.086/0001-08, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.

Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.

Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.

O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.008824/2025-67.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.

Em 27 de fevereiro de 2026.

RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA

Subsecretária de Ação Sancionadora

Número do Contrato: 6/2023.

Nº Processo: 17944.104879/2022-24.

Dispensa. Nº 90004/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: 13.789.844/0001-05 - PERALLIS CONSULTORIA E CAPACITACAO EM TI LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, no período de 01/02/2026 a 31/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 01/02/2026 a 31/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.129,60. Data de Assinatura: 26/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2026).

Número do Contrato: 31/2022.

Nº Processo: 19957.010304/2022-28.

Pregão. Nº 15/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste e o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato. Início dos efeitos financeiros: 01/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 359.047,92. Data de Assinatura: 04/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026).

Termo de Compromisso nº 992581/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, CNPJ 07.807.191/0001-47, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.799.999,98; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560026, Programa de Trabalho 5600020250030, NE 2026NE000246, e R$ 2.519.999,98 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 27/02/2026 - 27/02/2030 JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO e ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA.

Contrato de prestação de serviços de manutenção em 08 unidades habitacionais ociosas situadas no Residencial Arcampo, Estrada Velha Do Pilar, Nº 2984, em Duque de Caxias/RJ, CEP 25243-260. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS - EMPRESA CONTRATADA AXIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 65.105.929/0001-20; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CONTRATO: CEPAT 0021/2026 PROCESSO: 7077.0021/2026 VALOR: R$ 16.168,34 VIGÊNCIA: 60 dias - DATA DE ASSINATURA: 24/02/2026.

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ROSANGELA DE F R COSTA GARCIA LTDA, CNPJ: 10.698.857/0001-80;ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de PATOLOGIA CLÍNICA | MEDICINA LABORATORIAL aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.

SAÚDE CAIXA: MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA; CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY; CNPJ: 00.304.148/0001-10; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização de INCLUSÃO de Representantes Legais.