Seção 3 — 09/03/2026

Número do Contrato: 27/2025.

Nº Processo: 13083.087278/2025-19.

Dispensa. Nº 24/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 08.705.015/0001-67 - WEIDER SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: 1. Revisão do valor do contrato srrf04 n° 27/2025, com fundamento no parecer sei nº

2131/2025/mf, em razão da majoração do salário-mínimo nacional que, no período de janeiro

a fevereiro de 2026, superou temporariamente o piso salarial da categoria profissional,

configurando hipótese de álea extraordinária e ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro

do contrato, nos termos do art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133/2021.

2. Repactuação do valor do contrato srrf04 n° 27/2025 de acordo com os preceitos

dispostos no art. 135, incisos i e ii da lei nº 14.133/2021, art. 55 da in seges/mp nº 05/2017,

art. 12 do decreto nº 9.507/2018 e cláusula sétima do contrato.. Vigência: 25/02/2026 a 15/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 277.284,00. Data de Assinatura: 25/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026).

Número do Contrato: 18/2023.

Nº Processo: 10707.720198/2023-42.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 42.423.082/0001-27 - LILIAN PIRES CURA 94204276768. Objeto: Indicação de Nota de Empenho. Fundamento : art. 136, inciso IV, da Lei 14.133/2021. Vigência: 30/08/2023 a 30/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.400,00. Data de Assinatura: 05/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2026).

Leilão Eletrônico nº 0700100/03/2026

OBJETO: LEILÃO PARA EXPORTAÇÃO. (smartwathchs)

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 01/04/2026 às 09h até o dia 06/04/2026 às 18h.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 07/04/2026 às 10h.

LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".

EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: [email protected].

NELSON DOS SANTOS ROCHA

Agente de Contratação

Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ - IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023).

1. Pelo presente edital, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, COMUNICA-SE à TRINIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 13.924.421/0002-31, que as mercadorias abaixo relacionadas se encontram depositadas no Recinto Alfandegado TMM - TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA, RJ):

2. Tais mercadorias foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo legal de permanência em recinto alfandegado, nos termos do art. 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento.

3. Se houver interesse em dar início ou retomar o seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, deverá ser apresentado requerimento do importador no e-dossiê nº 13113.357751/2024-55, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação.

4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo e-dossiê, via e-CAC são: petição de início ou retomada do despacho aduaneiro, BL (Bill of Lading), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante.

5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada, calculadas até o dia anterior à data do protocolo de requerimento ou até a data da ciência da comunicação a que se refere o caput, conforme o caso, nos termos do §2º do art 2º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023.

6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono nos termos do §4º do art. 3º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023.

7. Para orientação favor encaminhar e-mail para [email protected].

FILLIPE CRESPO VIEIRA

Analista Tributário da RFB

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 6 (seis) meses, e de multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), ao arrematante WESLEY FLOR ROCHA FARIA, inscrito no CPF Nº ***.360.958-**, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.810056/2025-14.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais), ao arrematante DALMIR NOGUEIRA COELHO JUNIOR, inscrito no CPF Nº ***.165.708-**, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000002/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.810020/2025-22.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

NATUREZA: TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/NHO Nº 013/2023 celebrado entre a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO e o MUNICÍPIO DE PORTÃO.

OBJETO: Declarar rescindido, unilateralmente, o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA Nº 013/2023, celebrado em 29 de agosto de 2023, que tinha por objetivo a instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PORTÃO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE DENÚNCIA terá vigência a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIA: Eduardo Godoy Corrêa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo.

EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

NATUREZA: TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/NHO Nº 016/2023 celebrado entre a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO e o MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA.

OBJETO: Declarar rescindido, unilateralmente, o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA Nº 016/2023, celebrado em 30 de novembro de 2023, que tinha por objetivo a instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE DENÚNCIA terá vigência a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIA: Eduardo Godoy Corrêa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo.

EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

NATUREZA: TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/NHO Nº 018/2023 celebrado entre a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO e o MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.

OBJETO: Declarar rescindido, unilateralmente, o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA Nº 018/2023, celebrado em 30 de novembro de 2023, que tinha por objetivo a instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE DENÚNCIA terá vigência a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIA: Eduardo Godoy Corrêa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo.

EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

NATUREZA: TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/NHO Nº 015/2023 celebrado entre a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO e o MUNICÍPIO DE ROLANTE.

OBJETO: Declarar rescindido, unilateralmente, o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA Nº 015/2023, celebrado em 30 de novembro de 2023, que tinha por objetivo a instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ROLANTE.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE DENÚNCIA terá vigência a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIA: Eduardo Godoy Corrêa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo.

EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

NATUREZA: TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/NHO Nº 05/2022 celebrado entre a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO e o MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

OBJETO: Declarar rescindido, unilateralmente, o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA Nº 05/2022, celebrado em 28 de junho de 2022, que tinha por objetivo a instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE DENÚNCIA terá vigência a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIA: Eduardo Godoy Corrêa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo.

EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

NATUREZA: TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/NHO Nº 02/2021 celebrado entre a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO e o MUNICÍPIO DE ESTEIO.

OBJETO: Declarar rescindido, unilateralmente, o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA Nº 02/2021, celebrado em 01 de setembro de 2021, que tinha por objetivo a instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ESTEIO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE DENÚNCIA terá vigência a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIA: Eduardo Godoy Corrêa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo.

EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

NATUREZA: TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/NHO Nº 011/2023 celebrado entre a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO e o MUNICÍPIO DE DOUTOR RICARDO.

OBJETO: Declarar rescindido, unilateralmente, o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC-NICA Nº 011/2023, celebrado em 26 de junho de 2023, que tinha por objetivo a instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE DOUTOR RICARDO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE DENÚNCIA terá vigência a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIA: Eduardo Godoy Corrêa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo.