Seção 3 — 09/03/2026

Processo nº: 08120.004410/2025-31,

PROCESSO N.º 08120.004410/2025-31. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Secretaria Nacional de Políticas Penais nº 02/2025, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN), com sede no Setor Comercial Norte Quadra 4 - Bloco A, Edifício MultiBrasil, Torre A - Asa Norte, Brasília - DF, 70714-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.394.494/0008-02, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN), André de Albuquerque Garcia, brasileiro, portador do CPF nº 705.***.***-20, no uso das atribuições legais lhe conferidas pelo Anexo da Portaria MSP nº 166 de 09 de Fevereiro de 2024, que subdelega competências na Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e dá outras providências, e o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA, com sede na Av. Farquar, s/n - Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira - Edifício Rio Guaporé, Porto Velho/Rondônia - CEP 76801-470 - RONDÔNIA - CNPJ/MF sob n.º- 04.564.530/0001-13, doravante denominada SEDUC/RO, representada pela Secretária de Estado de Educação, ALBANIZA BATISTA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do CPF n.º 759.***.***-06, nomeada pelo Decreto de 09 de setembro de 2025, com competência estabelecida pela Lei n.º 3.345, de 22 de dezembro de 2006.

OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Educação do Estado Rondônia e a Secretaria Nacional de Políticas Penais consiste a oferta de Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade custodiadas na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. E ainda a correção das resenhas do Projeto de Remição pela Leitura.Conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 60 (sessenta) meses. Data da assinatura: 26/11/2025.

Espécie: Termo de Doação Acre 33004001 - Processo nº 08016.022367/2025-83. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE/IAPEN, CNPJ nº 09.061.977/0001-93. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33004001 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCOS FRANK COSTA E SILVA, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre. Valor: R$ 14.926,24 (quatorze mil reais e novecentos e vinte seis reais e vinte e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação Amapá 33005135 - Processo nº 08016.013258/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ. CNPJ nº 04.615.070/0001-05 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33005135 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá. Valor: R$ 196.242,09 (cento e noventa e seis mil e duzentos e quarenta e dois reais e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação Amazonas 33005007 - Processo nº 08016.022375/2025-20. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS, CNPJ nº 22.156.676/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33005007 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e Sr. CEL QOPM PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Secretário de Estado de Administração Penitenciária/AM. Valor: R$ 449.644,27 (quatrocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos).

Espécie: Termo de Doação Pará 33007835 - Processo nº 08016.022409/2025-86. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ, CNPJ nº 05.929.042/0001-25. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33007835 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCO ANTONIO SIRUTHEAU CORREA RODRIGUES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do PARÁ. Valor: R$ 523.312,03 (quinhentos e vinte e três mil e trezentos e doze reais e três centavos).

Espécie: Termo de Doação Rondônia nº 33025161 - Processo nº 08016.022560/2025-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA, CNPJ nº 07.172.665/0001-21. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33025161 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, Secretário de Estado de Justiça. Valor: R$ 138.834,75 (cento e trinta e oito mil e oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Espécie: Termo de Doação Roraima 33026171 - Processo nº 08016.022573/2025-93. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIOA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DE RORAIMA, CNPJ nº 84.012.012/0001-26, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33026171 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, Secretário de estado de Justiça e Cidadania. Valor: R$ 138.471,99 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação Tocantins 33028209 - Processo nº 08016.022598/2025-97. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E JUSTIÇA DO TOCANTINS, CNPJ nº 05.553.216/0001-06, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33028209 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HÉLIO PEREIRA MARQUES, SECRETARIO DE ESTADO DE CIDADANIA E JUSTIÇA. Valor: R$ 854.963,05 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e sessenta e três reais e cinco centavos).

Espécie: Termo de Doação Rio Grande do Sul 33026318 - Processo nº 08016.022574/2025-38. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 32.613.632/0001-17, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33026318 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Secretario de Sistemas Penal e Socioeducativo. Valor: R$ 376.405,04 (trezentos e setenta e seis mil e quatrocentos e cinco reais e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação Santa Catarina 33026594 - Processo nº 08016.022578/2025-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 13.586.538/0001-71, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33026594 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DANIELLE AMORIM SILVA, Secretária de Sistemas Prisional e Socioeducativo. Valor: R$ 366.520,23 (trezentos e sessenta e seis mil e quinhentos e vinte reais e vinte e três centavos).

Espécie: Termo de Doação Goiás 33005384 - Processo nº 08016.022382/2025. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DE GOIÁS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: Diretoria - Geral de Polícia Penal, CNPJ nº 29.394.729./0001-71, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 28175394 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor-Geral de Administração Penitenciária. Valor: R$ 273.511,50 (duzentos e setenta e três mil e quinhentos e onze reais e cinquenta centavos).

Espécie: Termo de Doação Espírito Santo 33005348 - Processo nº 08016.022373/2025-31 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CNPJ nº 36.388.023./0001-62. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33005348 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, Secretário de Estado da Justiça. Valor: R$ 28.706,08 (vinte e oito mil e setecentos e seis reais e oito centavos).

Espécie: Termo de Doação Maranhão 33005430 - Processo nº 08016.022383/2025-76. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO, CNPJ nº 13.127.340./0001-20. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33005430 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 2.246.289,60 (dois milhões e duzentos e quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

Espécie: Termo de Doação Paraíba 33008434 - Processo nº 08016.022414/2025-99. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.778.284./0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33008434 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 17.404,00 (dezessete mil e quatrocentos e quatro reais).

Espécie: Termo de Doação Piauí 33008814 - Processo nº 08016.022421/2025-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, CNPJ nº 07.217.342./0001-07. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33008814 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, Secretário de Estado de Justiça do Piauí. Valor: R$ 863.657,84 (oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação Rio Grande do Norte 33024972 - Processo nº 08016.022557/2025-09. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 33.863.335./0001-92. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33024972 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HELTON EDI XAVIER DA SILVA, Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Valor: R$ 227.436,42 (duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação São Paulo 33027441 - Processo nº 08016.022586/2025-62. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 96.291.141./0001-80. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33027441 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARCELLO STREIFINGER, Secretário da Administração Penitenciária. Valor: R$ 512.406,16 (quinhentos e doze mil e quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos).

Espécie: Termo de Doação Minas Gerais 33005450 - Processo nº 08016.022384/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.487.631./0001-09. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33005450 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Valor: R$ 809.134,52 (oitocentos e nove mil e cento e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação Bahia 33005209 - Processo nº 08016.022378/2025-63. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DA BAHIA, CNPJ nº 13.699.404./0001-67. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33005209 - Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização. Valor: R$ 328.545,69 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação Alagoas 33004362 - Processo nº 08016.022373/2025-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DO ALAGOAS, CNPJ nº 20.279.762./0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33004362 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Valor: R$ 20.605,31 (vinte mil e seiscentos e cinco reais e trinta e um centavos).

Espécie: Termo de Doação Ceará 33005281 - Processo nº 08016.022379/2025-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO CEARÁ, CNPJ nº 07.954.530./0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33005281 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 25/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 30.462,84 (trinta mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação Distrito Federal 33005331 - Processo nº 08016.022380/2025-32. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 07.954.530./0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33005331 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 26/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 276.108,00 (duzentos e setenta e seis mil e cento e oito reais).

Espécie: Termo de Doação Mato Grosso do Sul 33005468 - Processo nº 08016.022385/2025-65. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.983.632./0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33005468 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 25/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, Diretor-Presidente. Valor: R$ 861.005,82 (oitocentos e sessenta e um mil e cinco reais e oitenta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação Pernambuco 33008650 - Processo 08016.022418/2025-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 06.290.858./0001-14. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33008650 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 26/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e PAULO PAES DE ARAÚJO, Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização. Valor: R$ 22.117,60 (vinte e dois mil e cento e dezessete reais e sessenta centavos).

Espécie: Termo de Doação Paraná 33024179 - Processo 08016.022548/2025-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932./0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33024179 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 24/02/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública. Valor: R$ 381.010,92 (trezentos e oitenta e um mil e dez reais e noventa e dois centavos).