Seção 3 — 09/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 04 de março de 2026. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1.767 (um mil setecentos e sessenta e sete).

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de Infração

Número do Contrato: 6/2025.

Nº Processo: 50500.004990/2025-59.

Pregão. Nº 90025/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 00.712.411/0001-00 - T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA. Objeto: 1.1.1 - O reequilíbrio econômico-financeiro no percentual total de 2,3879%, decorrente da reoneração da folha de pagamento (lei nº 14.973/2024), a partir de 1º de janeiro de 2026; 1.1.2 - A exclusão de custos fixos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação, conforme previsto no item 9, Anexo IX, da instrução normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, no percentual de -1,5606%, a partir de 05 de março de 2026; 1.1.3 - e a Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 05/03/2026 até 05/03/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 05/03/2026 a 05/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.027.752,26. Data de Assinatura: 04/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026).

Nº Processo: 50600.018507/2025-95.

Pregão Nº 90462/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 23.277.167/0001-08 - AL. A SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Serviços contínuos de apoio administrativo na área de recepção, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/03/2026 a 09/03/2028. Valor Total: R$ 1.376.100,00. Data de Assinatura: 03/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

2385621623856216CONCEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - DIR o Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, brasileiro, engenheiro, domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade n.º ***9367 - SESP/DF e inscrito no CPF sob o n.º ***.591.***-49, conforme poderes delegados por meio da Portaria n.º 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI n.º 17207476), alterada pela Portaria n.º 3.079, de 20 de junho de 2024 (SEI n.º 18155579), assistido pelo Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR, Sr. BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR, brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade n.º 63***541 - SESP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 049.***.***-80, com base na Portaria n.º 535, de 12/06/2023 (SEI n.º 14893631). CONVENENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.571.982/0001-25, com sede ao Palácio do Campo das Princesas, Praça da República, S/N, Recife/PE, representado neste ato pela SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOBI, inscrito no CNPJ/MF nº 01.171.481/0001-60, representada pelo Secretário Sr. ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO, conforme Atos Governamentais Nº 4545 do dia 30 de junho de 2025 (SEI n.º 23857127), brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 8046*** SDS/PE, e inscrito no CPF/MF sob o nº 085.***.***-69, e de outro lado o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE, denominado neste ato como UNIDADE EXECUTORA, autarquia estadual, vinculada a atual Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI, consoante art. 2°, inciso VI, "a", 2, da Lei Estadual n.° 16.520/2018, e Decreto Estadual n° 46.975, de 04//01/2019, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.554.474/0001-00, com sede na Av. Cruz Cabugá, n° 1033, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-000, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente Sr. ANDRÉ DE SOUZA FONSECA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 20088684*** SSPDS-CE, e inscrito no CPF sob o nº 843.***.***-68, residente e domiciliado na Cidade do Recife/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Atos Governamentais Nº 6134 do dia 9 de setembro de 2025 (SEI n.º 23857206). INSTRUMENTO: Convênio de Delegação n.º 769/2021 (SEI n.º 10074644). ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo (SEI n.º 23993924). OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da responsabilidade pela Execução Financeira, Aprovação da 1ª Adequação do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO com Aproveitamento de Saldos e Autorização de uso de Rendimentos ao Convênio de Delegação nº 769/2021. VALOR: Para garantir a cobertura integral do novo valor contratual, o valor da Contrapartida do Estado (CONVENENTE) é ajustado para R$ 146.538,25 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), alterando-se o Valor Global do Convênio para R$ 51.673.070,38 (cinquenta e um milhões, seiscentos e setenta e três mil setenta reais e trinta e oito centavos). A responsabilidade financeira do CONCEDENTE (DNIT) permanece inalterada no valor de R$ 51.526.532,13 (cinquenta e um milhões, quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos). FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado no art. 116 da Lei nº 8.666/93; na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, aplicável ao presente ajuste por força do seu art. 2º, parágrafo único, regulamentando a operacionalização no Transferegov.br e a utilização de rendimentos (art. 75); na Resolução nº 8/2023; nos termos do RAT nº 021/2026 art. 36 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Cláusula Décima Segunda do Convênio, Lei nº 8.666/93, art. 116; no Parecer Jurídico nº 00012/2026/CONS./PI/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI n.º 23856216), e na aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos Termos do Relato nº 47/2026 (SEI n.º 23943817), da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária - DIR/DNIT, aprovado na 9ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 03/03/2026. EFICÁCIA: O presente Termo Aditivo terá eficácia a partir da data da sua assinatura. PROCESSO SEI n.º: 50604.001478/2021-69. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026.

Número do Contrato: 137/2023.

Nº Processo: 50612.001295/2025-78.

Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 17.194.077/0001-42 - CMT ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo. O prazo de execução fica prorrogado por 334 (trezentos e trinta e quatro) dias, passando a vigorar de 31/10/2025 à 30/09/2026. Já o prazo de vigência fica prorrogado por 424 (quatrocentos e vinte e quatro) dias, estendendo-se de 31/10/2025 à 29/12/2026.. Vigência: 16/10/2025 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.901.042,54. Data de Assinatura: 16/10/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de recebimento da Licença de Instalação nº 1548/2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, emitida em 30/01/2026 e válida por 7 (sete) anos, relativa a construção da segunda ponte sobre o rio Paranaíba, em Itumbiara/GO, Div. GO/MG, na BR-153/GO/MG.

JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA

Coordenador Geral de Meio Ambiente

Número do Contrato: 425/2021.

Nº Processo: 50601.001384/2020-39.

Pregão. Nº 502/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: 7º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Acréscimo de Valor ao Contrato SR-00425/2021. Vigência: 14/03/2026 a 13/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.913.574,84. Data de Assinatura: 24/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026).

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00489/2025 Publicado no D.O.U. de 2025-09-18, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 15/09/2025 a 21/07/2026. . Leia-se: Vigência: 15/09/2025 a 17/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

Número do Contrato: 643/2024.

Nº Processo: 50605.004874/2023-08.

Pregão. Nº 650/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. Objeto: Segundo termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário, no valor de r$ 1.842.253,98.. Vigência: 03/03/2026 a 29/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.207.225,04. Data de Assinatura: 03/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026).

Número do Contrato: 718/2022.

Nº Processo: 50605.001909/2022-68.

Pregão. Nº 466/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Terceiro termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 27.209.444,36 para r$ 31.850.286,08 em função do acréscimo de r$ 4.640.841,72.. Vigência: 04/03/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.850.286,08. Data de Assinatura: 04/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026).

Número do Contrato: 686/2021.

Nº Processo: 50605.001435/2020-92.

Pregão. Nº 419/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 02.873.295/0001-36 - SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA.. Objeto: Quarto termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 4.590.329,28 para r$ 5.409.787,56 , em função do acréscimo de r$ 819.458,28.. Vigência: 04/03/2026 a 06/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.409.787,56. Data de Assinatura: 04/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026).

Número do Contrato: 316/2020.

Nº Processo: 50605.002750/2019-01.

Pregão. Nº 77/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: Décimo primeiro termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 27.644.902,43 para r$ 28.655.971,35, em função do acréscimo de r$ 1.010.888,92.. Vigência: 04/03/2026 a 17/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.655.971,35. Data de Assinatura: 04/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026).