Seção 1 — 10/03/2026

Período da Reunião de 23 a 27/03/2026.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/03/2026 e fim às 23h59min do dia 27/03/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 23 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

1 - Processo nº: 10875.907095/2012-09 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10875.907096/2012-45 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10875.907093/2012-10 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10875.907091/2012-12 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10875.907094/2012-56 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10875.907092/2012-67 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10875.722296/2012-20 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10875.722706/2012-32 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

9 - Processo nº: 16561.720027/2013-20 - Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16561.720026/2013-85 - Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10935.904255/2019-74 - Recorrente: LACTOBOM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16349.720219/2012-70 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 18470.726565/2012-91 - Recorrente: PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10215.900001/2014-06 - Recorrente: SERABI MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 15746.720260/2020-19 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16349.000488/2010-54 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16349.000485/2010-11 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16349.000487/2010-18 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16349.000486/2010-65 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

20 - Processo nº: 10880.939032/2014-04 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10880.939033/2014-41 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10880.939034/2014-95 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10880.939035/2014-30 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10880.939039/2014-18 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10880.939040/2014-42 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10880.939042/2014-31 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10880.939043/2014-86 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião: 23/03/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 23 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

1 - Processo nº: 10680.902587/2015-20 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

2 - Processo nº: 12448.724639/2013-37 - Recorrente: WELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

3 - Processo nº: 11075.720781/2013-28 - Recorrente: AGRO PECUARIA SCHWANCK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

4 - Processo nº: 10680.901250/2015-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

5 - Processo nº: 18470.732059/2012-31 - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 15504.731835/2012-53 - Recorrente: BRAMETAL MG METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10580.728068/2011-98 - Recorrente: BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10469.724931/2012-03 - Recorrente: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13609.721955/2013-20 - Recorrente: TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

10 - Processo nº: 18470.729172/2013-11 - Recorrente: VP EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 23 a 25/03/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 23/03/2026 e fim às 23h59min do dia 25/03/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 23 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE

1 - Processo nº: 12448.722627/2013-78 - Recorrente: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 15504.729685/2013-07 - Recorrente: EGL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10283.720245/2013-12 - Recorrente: FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16327.904510/2014-19 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10380.726926/2014-69 - Recorrente: MAGIS INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11516.720954/2014-52 - Recorrente: MR INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10980.924596/2012-44 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10120.721448/2013-81 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12448.725720/2013-34 - Recorrente: PCHPAR - PCH PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10283.720644/2013-75 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião de 24 a 26/03/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 24/03/2026 e fim às 23h59min do dia 26/03/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 24 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

1 - Processo nº: 15746.720389/2020-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 15746.720391/2020-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

3 - Processo nº: 16327.913897/2009-37 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

4 - Processo nº: 13971.721768/2012-27 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11080.900005/2013-31 - Recorrente: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

6 - Processo nº: 10880.977669/2018-14 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.977671/2018-93 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.977670/2018-49 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

9 - Processo nº: 11080.916132/2010-17 - Recorrente: COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11080.916131/2010-64 - Recorrente: COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

11 - Processo nº: 13609.900818/2013-50 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13609.900817/2013-13 - Recorrente: FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

13 - Processo nº: 16643.000246/2010-36 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

14 - Processo nº: 16349.000211/2009-98 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16349.000231/2009-69 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16349.000169/2009-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16349.000191/2009-55 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16349.000196/2009-88 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16349.000175/2009-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16349.000192/2009-08 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

21 - Processo nº: 18088.720194/2012-58 - Recorrente: MULTIMAGEM CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 18088.720193/2012-11 - Recorrente: MULTIMAGEM CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10850.723531/2011-88 - Recorrente: USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10850.723472/2011-48 - Recorrente: USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA

25 - Processo nº: 10980.904078/2015-57 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10980.905408/2017-93 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho