Seção 1 — 10/03/2026

Período da Reunião de 23 a 24/03/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/03/2026 e fim às 23h59min do dia 24/03/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 23 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

1 - Processo nº: 18088.720490/2012-59 - Recorrente: PATREZAO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11442.720028/2012-26 - Recorrente: SASAZAKI PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

3 - Processo nº: 10120.730465/2014-90 - Recorrente: ACOFERGO TUBOS E PERFILADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 18088.720128/2011-05 - Recorrente: ANDRITZ HYDRO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10166.725187/2013-41 - Recorrente: ANTARES INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16095.720159/2013-03 - Recorrente: BRAZILIAN COLOR INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13603.722743/2013-10 - Recorrente: FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12448.720967/2012-83 - Recorrente: JORGE ZAHAR EDITOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10783.902586/2015-27 - Recorrente: SOL COQUERIA TUBARAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 15504.721502/2013-05 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 25/03/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 25 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

1 - Processo nº: 13603.902896/2015-19 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13603.902895/2015-66 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13603.902897/2015-55 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13603.902901/2015-85 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10845.720897/2011-74 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10845.720898/2011-19 - Recorrente: M. M. S. DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

7 - Processo nº: 19515.720517/2016-12 - Recorrente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.939005/2014-23 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.939009/2014-10 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 30/03/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 30 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS

1 - Processo nº: 10235.720336/2012-34 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

2 - Processo nº: 10235.720337/2012-89 - Embargante: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS

3 - Processo nº: 16682.720740/2012-16 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

4 - Processo nº: 16682.720745/2012-49 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16682.720748/2012-82 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16682.902598/2012-23 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 16682.902599/2012-78 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16682.902600/2012-64 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16682.902601/2012-17 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16682.902602/2012-53 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16682.902603/2012-06 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16682.902604/2012-42 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16682.902606/2012-31 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16682.902607/2012-86 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16682.902608/2012-21 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16682.902611/2012-44 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16682.902612/2012-99 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16682.902614/2012-88 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16682.902615/2012-22 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16682.902616/2012-77 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16682.902617/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 16682.902618/2012-66 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 16682.902619/2012-19 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 16682.902621/2012-80 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 16682.902624/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 16682.902627/2012-57 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 16682.902629/2012-46 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16682.902632/2012-60 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 16682.902634/2012-59 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 16682.902636/2012-48 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16682.905111/2012-64 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 16682.905112/2012-17 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS

33 - Processo nº: 16682.722480/2017-28 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 16682.902620/2012-35 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

35 - Processo nº: 16682.902654/2012-20 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 16682.905110/2012-10 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 16682.905121/2012-08 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 16682.905122/2012-44 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 16682.905123/2012-99 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 16682.905125/2012-88 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 16682.905126/2012-22 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 16682.905127/2012-77 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 16682.905128/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 16682.905130/2012-91 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 16682.905131/2012-35 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16682.905132/2012-80 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 16682.905134/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 16682.905135/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 16682.905143/2012-60 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 16682.905144/2012-12 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 30 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

51 - Processo nº: 10860.901951/2020-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

52 - Processo nº: 10860.901950/2020-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10860.901952/2020-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10860.901953/2020-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10860.901954/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10860.901955/2020-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10860.901956/2020-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10860.901957/2020-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

59 - Processo nº: 10860.905900/2016-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

60 - Processo nº: 10860.901218/2018-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10860.901220/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10860.901222/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10860.901223/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10860.901224/2018-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10860.901226/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10860.901228/2018-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10860.901229/2018-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10860.901230/2018-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10860.901231/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10860.901232/2018-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10860.901233/2018-92 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10860.901234/2018-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10860.901235/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10860.901236/2018-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10860.901762/2015-43 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10860.901764/2015-32 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10860.901766/2015-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10860.901767/2015-76 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10860.905894/2016-25 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10860.905896/2016-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10860.905898/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

82 - Processo nº: 10860.904251/2018-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

83 - Processo nº: 10860.904254/2018-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

84 - Processo nº: 13882.720039/2019-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 13882.720010/2017-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10860.901217/2018-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

87 - Processo nº: 10860.901219/2018-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10860.901221/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10860.901225/2018-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10860.901227/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10860.901761/2015-07 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10860.901763/2015-98 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10860.901765/2015-87 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10860.901768/2015-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10860.905893/2016-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10860.905895/2016-70 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10860.905897/2016-69 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10860.905899/2016-58 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO

99 - Processo nº: 13882.720061/2016-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

100 - Processo nº: 13882.720050/2016-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 13882.720054/2016-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 13882.720056/2016-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 13882.720057/2016-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13882.720058/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 13882.720059/2016-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 13882.720063/2016-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 13882.720536/2015-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 13882.720537/2015-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS

109 - Processo nº: 10480.721932/2018-25 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

110 - Processo nº: 10480.721928/2018-67 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10480.721931/2018-81 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10480.721935/2018-69 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10480.721936/2018-11 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

114 - Processo nº: 10880.722135/2016-91 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

115 - Processo nº: 10880.721524/2016-07 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10880.722343/2016-90 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10880.722748/2016-28 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho